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Estado do Espfrito Santo
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AlTERA DISPOSIC;OES DA lEI MUNICIPAL N° 1.436, DE 23 DE ABRIL DE 1998, QUE
DISPOE SOBRE CONTROlE E PROTEC;AO DE POPUlAC;OES ANIMAlS, BEM COMO
SOBRE A PREVENC;AO E CONTROlE DE ZOONOSES NO MUNICiPIO DE DOMINGOS
MARTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espfrito Santo, fa<;o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Art. 31, da Lei Municipal NO 1.436/1998 passa a vigorar com a seguinte
redal;ao:
''Art. 32° .
I - multa de R$ 17,00 quando 0 animal for encontrado transitando acompanhado
de pessoa menor de 16 (dezesseis) anos de idade; .
II - multa de R$ 17,00 quando 0 animal for encontrado transitando, em vias e
logradouros publicos, sem coleira com plaqueta oficial de identifica~ao;
III - multa de R$ 33,00 quando 0 cao de medio ou grande porte ou ainda
agressivo, for encontrado transitando em vias e logradouros publicos, sem ak;a
de guia, coleira de seguram;a ou enforcador e focinheira capaz de impedir a
mordedura;
IV - multa de R$ 33,00 quando 0 animal for encontrado transitando em vias e
logradouros publicos sem 0 registro ou renova~ao no Cadastro Municipal de
Animais Domesticos;
V - multa de R$ 50,00 quando 0 animal de pequeno e medio porte for
encontrado transitando livremente, desacompanhado, em vias e logradouros
publicos;
VI - multa de R$ 83,00 quando 0 animal de grande porte, com mais de 02 (dois)
anos de idade, for encontrado transitando livremente, desacompanhado, em vias
e logradouros publicos;
VII - multa de R$ 50,00 quando 0 animal de grande porte, com pelo menos de
02 anos de idade, for encontrado transitando livremente, desacompanhado, em
vias e logradouros publicos.
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ANZET RUGER
Pre eito
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