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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaRATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM PEDRA AZUL, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3145

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-10 Sancionada — Recebido por meio do Ofício nº 199/2010/PMDM/SECGAB.
2010-03-05 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo Ofício nº 13/2010/GP/CMDM-ES ao Poder Executivo Municipal.
2010-03-04 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2010-03-04 Emitido Parecer — Emitido Pareceres favoráveis ao Projeto e encaminha para inclusão na ordem do dia.
2010-02-23 Lido no Expediente do Dia — Lido na 1ª Sessão Ordinária e encaminhado para as Comissões competentes.
2010-02-23 Protocolizado — Protocolado sob o nº

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Estado do Esprrito Santo
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
RATIFICA DELIBERA<;:AO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM PEDRA
AZUL QUE AUTORIZA 0 INGRESSO DE NOVOS MUNICIPIOS
CONSORCIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espfrito
Santo fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificada a deliberac;ao da Assembleia Geral do Cons6rcio
Publico da Regiao Pedra Azul - CIM PEDRA AZUL, ocorrida ·na data de
13/11/2009, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso dos munidpios de
Viana e Ibitirama no Cons6rcio Publico da Regiao Sudoeste Serrana - Cim Pedra
Azul, com isenc;ao do pagamento da cota de ingresso, tendo side apresentadas
as leis nO 2.222 datada de 11/11/2009 do munidpio de Viana, e nO 686 datada
de 10/11/2009 do munidpio de Ibitirama, as quais atendem a legislac;ao
pertinente, e ainda, eleva a abrangencia de atuac;ao do cons6rcio publico em
questao aos respectivos munidpios, inclusive no tocante aos direitos, deveres e
obrigac;5es constantes no Contrato de Cons6rcio Publico.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicac;ao, retroagindo
seus efeitos a 13/11/2009, revogados as disposic;5es em contrario.
FABIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercicio

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