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materia nº 2/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
native_id3146

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-10 Sancionada — Recebido por meio do Ofício nº 199/2010/PMDM/SECGAB.
2010-03-05 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo Ofício nº 13/2010/GP/CMDM-ES ao Poder Executivo Municipal.
2010-03-04 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2010-03-04 Emitido Parecer — Emitido Pareceres favoráveis ao Projeto e encaminha para inclusão na ordem do dia.
2010-02-23 Lido no Expediente do Dia — Lido na 1ª Sessão Ordinária e encaminhado para as Comissões competentes.
2010-02-23 Protocolizado — Protocolado sob o nº

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

·..:c.r.;OCfa MuniCipal de Domingos Martins
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Estado do Espfrito Santo
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PROJETO DE LEI N°''-.2..J /2010
DISPOE SOBRE AUTORIZA<;AO PARA CELEBRA<;AO DE
CONVENIO E ABERTURA DE CREDITO OBJETIVANDO A CONSTRU<;AO DE
UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS NO MUNICiPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
a Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuic;5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a
Associac;ao dos Pequenos Agricultores do Estado do espirito Santo_- APAGEES,
Sindicato dos trabalhadores Rurais de Domingos Martins, com interveniencia da
Caixa Economica Federal e Secreta ria de Estado da Agricultura com 0 objetivo de
cooperac;ao financeira para subsidiar mao de obra empregada na construc;ao de
unidades habitacionais rurais a ser definidas em plano de trabalho vinculado ao
convenio SEAG NO 154/2007 e aditivos, e ao Termo de Cooperac;ao e Parceria
com a Caixa Economica Federal.
Art. 2° Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional para
fazer face as despesas de que trata esta lei, obedecido ao disposto no Art. 43, §§
e Incisos da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 3° a valor a ser destinado ao Projeto de Construc;ao de Unidades
Habitacionais Rurais sera de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser transferido a
Associac;ao dos Pequenos Agricultores do Estado do espirito Santo - APAGEES e
Sindicato dos trabalhadores Rurais de Domingos Martins conforme definido em
Plano de Trabalho.
. ft￾FABIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercicio

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