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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 3 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.
native_id3147

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-10 Sancionada — Recebido por meio do Ofício nº 199/2010/PMDM/SECGAB.
2010-03-05 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo Ofício nº 13/2010/GP/CMDM-ES ao Poder Executivo Municipal.
2010-03-04 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2010-03-04 Emitido Parecer — Emitido Pareceres favoráveis ao Projeto e encaminha para inclusão na ordem do dia.
2010-02-23 Lido no Expediente do Dia — Lido na 1ª Sessão Ordinária e encaminhado para as Comissões competentes.
2010-02-23 Protocolizado — Protocolado sob o nº

Documents (1)

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Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEI N° 3 /2010
ALTERA 0 ART. 4° DA LEI N° 2.183/2009 QUE AUTORIZA 0
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO DO BRASIL S.A.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo, no uso de suas
atribuic;;5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° 0 art. 40 da Lei Municipal nO 2.183, de 03 de julho de 2009, que autoriza 0
Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., ate 0 valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), passa a viger com seguinte redac;;ao:
"Art. 4° Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional necessano a
despesa prevista nesta Lei, obedecido 0 disposto no art. 43, §§ e Incisos da Lei Federal nO
4.320/64."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;;ao, revogadas as disposic;;5es
em contrario.

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