Camilfa MUniCipal de Domingos Martins
Protocolizado sob 0 nO S,l
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'30/ Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
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Institui 0 Servir;o de Prevenr;iio a Gravidez
Precoce em Domingos Martins e, dti outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui<;5es legais, Aprova:
Art. 1
0
Fica instituido 0 Servi<;o de Preven<;ao a Gravidez Precoce em
Domingos Martins.
Art. r 0 Servi<;o de Preven<;ao aGravidez Precoce tern por objetivo:
I - Redu<;ao da incidencia de gravidez precoce no Municipio de
Domingos Martins;
II - atendimento prioritario e integral a adolescente gravida e ao
Art. 3
0
0 Servi<;o de Preven<;ao a Gravidez Precoce sera vinculado ao
Programa Municipal de Atendimento a Mulher.
Art. 4
0
Para desenvolver 0 Servi<;o de Preven<;iio a Gravidez Precoce, a
Prefeitura Municipal de Domingos Martins fica autorizada a:
I - Integra<;ao das a<;5esdos 6rgaos da Administrayao Municipal;
II - Implanta<;ao de projetos s6cio-educativos e de aten<;ao
psicossocial em escolas, igrej as, postos de saude e demais entidades publicas ou
privadas de atendimento ao adolescente; e
III - Celebra<;ao de cons6rcios, convenios ou contratos com
entidades publicas ou privadas.
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1- Realizayao de campanhas educativas;
II - confecyao de material de divulga<yao e propaganda, bem como a
utilizayao dos meios de comunicayao;
III - prestayao de assistencia ginecol6gica na rede publica,
assegurada a realizayao dos exames necessarios ao periodo pre-natal;
IV - atendimento a gestante durante a gravidez, 0 parto e 0 puerperio,
bem como ao neonato;
V - atenyao psicol6gica a gestante, ao companheiro e as familias,
com encaminhamento a psicoterapia quando necessario;
VI - acompanhamento social a gestante, ao companheiro e as
familias, com inseryao nos programas sociais e de gera<yaode renda desenvolvidos pelo
Municipio quando necessario.
VII - capacita<yao de recursos humanos especializados no
atendimento a adolescente gravida;
VIII - adoyao do tema "desenvolvimento humano e sexualidade" no
curriculo transversal da rede publica municipal de ensino; e
IX - flexibilizayao do horario escolar na rede publica municipal de
ensino para a adolescente gravida, com vistas a adequayao as exigencias da gravidez e
da matemidade.
Art. 6
0 As despesas decorrentes da aplica<yaodesta Lei correrao por conta
de dota<yoesoryamentcirias pr6prias, suplementadas se necessario.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
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A gravidez na adolescencia tern serias implica<;oes biol6gicas, familiares,
emocionais e economic as, alem das juridico-sociais, que atingem 0 individuo
isoladamente e a sociedade como urn todo, limitando ou mesmo adiando as
possibilidades de desenvolvimento e engajamento das jovens na sociedade. Devido as
repercussoes sobre a mae e sobre 0 concepto e considerada gesta<;ao de alto risco pela
Organiza<;ao Mundial da Saude (OMS, 1977), porem, atualmente, postula-se que 0 risco
seja mais social do que biol6gico.
A atividade sexual na adolescencia vem se iniciando cada vez mais
precocemente, com conseqiiencias indesejaveis imediatas, como 0 aumento da
freqiiencia de doen<;as sexualmente transmissiveis (DST) e gravidez, muitas vezes
tambem indesejave1, e que, por isso, pode terminar em aborto. Quando a atividade
sexual tern como resultante a gravidez, gera conseqiiencias tardias e de longo prazo,
tanto para a adolescente quanta para 0 recem-nascido. A adolescente podera apresentar
problemas de crescimento e desenvolvimento, emocionais e comportamentais,
educacionais e de aprendizado, alem de complica<;oes da gravidez e problemas de parto.
A gravidez na adolescencia e multicausal e sua etiologia esta re1acionada
a uma serie de aspectos biol6gicos, familiares, sociais e psicol6gicos - que repercutem
sobre a mae adolescente, sobre 0 pai adolescente e sobre 0 concepto.
Assim, a tambem chamada gravidez precoce deve ser tratada como
problema de saude publica, vez que os indices nacionais apontam que uma em cada
quatro mulheres que dao a luz nas maternidades tern menos de 20 anos de idade.
Segundo a OMS - Organiza<;ao Mundial de Saude, 99% das 600.000
mortes maternas anuais, ocorrem nos paises do Terceiro Mundo, onde 0 risco e de 100 a
200 vezes maior que em paises ricos. 0 Brasil ocupa a desconfortavel 653
posi<;ao no
ranking mundial, com 140 mortes maternas/lOO.OOOnascidos vivos.
Dados divulgados pela OPAS - Organiza<;ao Pan-Americana da Saude
estimam que 95% das mortes maternas na America Latina seriam evitaveis, com 0
conhecimento e a tecnologia medicas disponiveis e com medidas de impacto social.
o Pais possui 0 indice de mortalidade materna 30% maior entre as
adolescentes do que entre as mulheres de vinte a vinte e nove anos. Complica<;oes da
gravidez, parto e puerperio saD a Iaa causa de 6bitos em adolescentes brasileiras, sendo
que entre as adolescentes de 15 a 19 anos e a sexta causa.
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A Pesquisa Nacional em Demografia e Saude (IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica, 1996) mostrou urn dado alarmante: 14% das
adolescentes tinham pelo menos urn filho e as jovens mais pobres apresentavam
fecundidade dez vezes maior.
Entre as garotas gravidas atendidas pelo SUS - Sistema Unico de Saude
no periodo de 1993 a 1998, houve aumento de 31% dos casos de meninas gravidas entre
10 e 14 anos. Nesses cinco anos, 50 mil adolescentes foram parar nos hospitais publicos
devido a complica<;oes de abortos c1andestinos. Quase tres mil na faixa dos 10 a 14
anos.
A partir de 1992, enquanto a popula<;ao cresceu 42,5%, a taxa de
gravidez dos 10 aos 19 anos aumentou 391%. Entre os 6bitos neonatais, essa era a faixa
etaria de 30% das maes. as dados sao da Sociedade Brasi1eira de Pediatria e alertam
para urn dos problemas mais graves na area de saude do adolescente. Atualmente, 0
parto e a principal causa de intema<;ao de meninas entre 10 e 14 anos e 0 principal
procedimento medico no SUS. Em 1999, 26% deles foram de adolescentes.
Tambem pode ocorrer 0 abandono dos estudos durante a gesta<;ao ou
ap6s 0 nascimento da crian<;a, de triste progn6stico para 0 futuro, porque a escola pode
nao dispor da estrutura adequada para acolher uma adolescente gravida.
as riscos de complica<;oes para a mae e a crian<;a sao consideraveis
quando 0 atendimento medico pre-natal e insatisfat6rio. Isto ocorre porque,
normalmente, a adolescente costuma esconder a gravidez ate a fase mais adiantada,
impedindo uma assistencia pre-natal desde 0 inicio da gesta<;ao.
Ainda existe a possibilidade de gesta<;oes sucessivas, os riscos do aborto
provocado e as dificuldades para a amamenta<;ao. Por isso, a gravidez entre adolescentes
deve ser encarada como urn problema nao apenas medico, mas de toda a sociedade. E
importante a participa<;ao da familia, servi<;os medicos e institui<;oes, tanto
govemamentais como nao-govemamentais, na preven<;ao a gravidez precoce e
indesejada.
Assim, as iniciativas de preven<;ao a gravidez precoce, mormente quando
associada ao planejamento familiar, devem estabelecer urn conjunto de a<;oes de
regula<;ao da fecundidade que garanta direitos iguais de constitui<;ao, limita<;ao ou
aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
A Constitui<;ao Federal trata a familia como base da sociedade (Artigo
226). Assim, 0 instituto do planejamento familiar e fundado nos principios da dignidade
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da pessoa humana e da patemidade responsavel, competindo ao Estado propiciar
recursos educacionais e cientificos (§ 7°) concorrentes ao exercicio do direito.
Destarte, a Lei Federal Numero 9.263/1.996 regulamenta a materia,
ampliando 0 conceito de planejamento familiar como direito de todo cidadao (Artigo
1.°), pois que obriga as instancias gestoras do Sistema Unico de Saude a garantir (Artigo
3.°) a assistencia a concep<;ao e contracep<;ao (Inciso I), 0 atendimento pre-natal (lnciso
II), a assistencia ao parto, ao puerperio e ao neonato (Inciso Ill) e 0 controle das
doen<;as sexualmente transmissiveis (Inciso IV).
No entanto, a legisla<;ao cuida de ressalvar que 0 planejamento familiar
orienta-se por a<;oes preventivas e educativas e pel a garantia de acesso igualitario a
informa<;oes, meios, metodos e tecnicas disponiveis para a regula<;ao da fecundidade
(Artigo 4.°), constituindo-se como dever do Estado a promo<;ao de condi<;oes e recursos
informativos, educacionais, tecnicos e cientificos que assegurem 0 livre exercicio do
planejamento familiar (artigo 5.°).
Diante da importancia da materia, confio no apOlO dos Pares para
aprova<;ao desta proposta.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador