materia nº 5/2010

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Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispoe sobre a entrega de livros das bibliotecas
municipais aos deficientes fisicos em suas
residencias, para leitura e pesquisa.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui90es legais, Aprova:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a criar junto aos setores
circulantes das Bibliotecas Municipais, servi90 de envio domiciliar de livros aos deficientes
fisicos, impossibilitados de locomo9ao.
I - Os deficientes fisicos beneficiados desse servi90 deverao ser
cadastrados anualmente junto as bibliotecas mediante comprovante medico de
impossibilidade de locomo9ao;
II - a solicita9ao dos deficientes podeni ser feita via telefOnica, por
senha pre-estabelecida.
Art. r A entrega dos volumes solicitados podeni ser feita por funciomirios
das bibliotecas ou por via posta1.
Art. 3° A utiliza9ao do servi90 estani sujeita as normas dos serv190s e
respectivas bibliotecas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execu9ao desta lei correrao por conta
de dota90es or9amentirias pr6prias suplementadas, se necessarias.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar na data de sua publica9ao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de suas publica9ao, revogam-se as
disposi90es em contrario.
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MANOEL DE OLIVEIRA'BARCELOS JUNIOR
Vereador
Camara Municipaf
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de t])omingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax:(27)3268-1123 Te1efone:(27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartinsCw.camaradomingosmartins.es.gov.br
A presente propositura visa uma aten9ao maior aos deficientes fisicos, que
muitas vezes nao podem ou sentem dificuldades de se locomoverem ate uma biblioteca, seja
para a leitura de urn livro ou uma pesquisa.
Tambem e importante destacar que a leitura e de fundamental importancia
para a forma9ao de cada cidadao, e que representa urn papel essencial, pois se revel a como
uma das vias no processo de constru9ao do conhecimento e como fonte de informa9ao e
forma9ao cultural.
Para os deficientes que sentem dificuldades em se locomoverem , e muito
importante que a presente propositura=utra seja aprovada, por isso pe90 0 apoio dos Pares
nessa efetiva9ao.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador