materia nº 6/2010

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. Matrlcula
Camara 9vfunicipa{ de 'Domingos 9vfartins3?rl
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Cam~ra MUniCipal de Domingos Martins
Protocolizado sob 0 nO S,5
Em 02rX I I 0,21--/:J~_O-_-_-_-_-
Institui 0 curso pre-vestibular gratuito no
municipio de Domingos Martins e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui<;oeslegais, Aprova:
Art. r Fica autorizado 0 Poder executivo Municipal, por meio da Secretaria
de Educa<;ao, a implantar 0 Curso Pre-vestibular no municipio de Domingos Martins.
Art. r 0 curso pre-vestibular devera atender prioritariamente aos
estudantes provenientes de escola publica, de baixa renda e residente no municipio.
Paragrajo unico. Estudantes provenientes de escolas particulares e de
outros municipios terao acesso ao curso pre-vestibular por cotas que serao especificadas no
Projeto Politico Pedag6gico - PPP - do curso.
Art.3° 0 funcionamento do curso pre-vestibular devera ocorrer, durante a
semana no periodo notumo e aos sabados durante 0 dia.
Art. 4° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a inc1uir no Plano
Plurianual - PPA e das Diretrizes Or<;amentarias - LDO, os custos financeiros para
implanta<;ao do curso pre-vestibular, bem como realizar convenios e/ou parcerias com
institui<;oes educacionais publicas ou privadas e, ainda, com empresas da iniciativa privada,
entre outros.
Art. S° 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar do prazo da publica<;ao.
Art. 6° As despesas decorrentes da implanta<;aodesta lei correrao por conta
das dota<;oesor<;amentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao, revogando as
disposi<;oes em contrario.
(
MANOEL DE OLIVEI:;:~RCELOS JUNIOR
Vereador
Camara Municipal de flJomingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
o presente projeto e justificado pela enonne quantidade de jovens de baixa
renda que concluem 0 ensino medio todos os anos no municipio, ao concluirem, poucos tern
condi90es de disputar vagas nas universidades, especialmente as publicas, com estudantes
que cursam escolas particulares e, ainda, com os que cursam pre-vestibulares particulares.
Em analise aos quadro de ingressantes nas universidades publicas,
verificamos que ocorre uma inversao na logica, aluno de escolas publicas afluem as
particulares que via de regra tern urn custo maior de manuten9ao da faculdade, e os que
emigram das escolas particulares, se veem contemplados com 0 ensino gratuito nas
universidades publicas, quando tranqiiilamente poderiam arcar com 0 pagamento nas
universidades particulares.
A ideia da implanta9ao de urn curso pre-vestibular gratuito no municipio de
Domingos Martins vem de encontro a essa grande controversia social que ocorre no sistema
educacional brasileiro e, Domingos Martins tem a oportunidade de dar sua contribui9ao a
essa grande injusti~ e, propiciar que 0 jovem martinense tenha condi90es de entrar nesta
intensa disputa que e 0 processo seletivo universitario em melhores condi90es intelectuais.
Diante da importancia da materia, confio no apoio dos Pares para aprova9ao
desta proposta.
rL.
~.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador