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materia nº 7/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES DE DOMINGOS MARTINS.
native_id3151

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-24 Sancionada — Ofício nº 235/2010/PMDM/SECGAB encaminhando Lei Municipal.
2010-03-05 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo Ofício nº 13/2010/GP/CMDM-ES ao Poder Executivo Municipal.
2010-03-04 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2010-03-04 Emitido Parecer — Emitido Pareceres favoráveis ao Projeto e encaminha para inclusão na ordem do dia.
2010-02-23 Lido no Expediente do Dia — Lido na 1ª Sessão Ordinária e encaminhado para as Comissões competentes.
2010-02-23 Protocolizado — Protocolado sob o nº

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

!,:amc:ra Municipal de Domil)gos Martins
Prolocolizado sob 0 nO ?;t.
Em. a2.Q. I Q 02. ~~I ~IO--
(/Ld~'
s"",,&Qi' - Malricula
l'I,," • 53~ Camara Municipa{ de 'lJomingos :JYLarttnS
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Te1efone:(27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispoe sobre
apartamentos
deficientes
habitacionais
Martins.
a reserva de
terreos para
fisicos nos
populares de
vagas em
idosos e
conjuntos
Domingos
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui<;oes legais, Aprova:
Art. 1
0
Fica estabelecido que os apartamentos situados em andares
terreos dos conjuntos habitacionais populares devem ser reservados aos idosos e
portadores de deficiencia fisica, contemplados nos programas habitacionais do
municipio de Domingos Martins.
Art. 2
0 As despesas com a execu<;ao desta Lei correrao por conta de
dota<;ao or<;amentaria propria, suplementada se necessaria.
~.
/ . ,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartinsCiv.camaradomingosmartins.es.gov.br
Justifico a presente propositura, visando a igualdade de condi~5es, hoje
nao se tern criterio quanto aos deficientes fisicos e idosos no programa em questao.
Diante da importancia da materia, confio no apoio dos Pares para
aprova~ao desta proposta.
MANDEL DE OLiVEIm~RCELOS JUNIOR
Vereador

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