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CamQra MUniCipal de Do/!)i~os Martin'"
ProtOCOlizado sob 0 n° 15;< I ~
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
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AUTORIZA 0 REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA 0 CONSORCIO
INTERMUNICIPAL PARA IMPLANTAC;;:AO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA
MARIA DE JETIBA.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espfrito Santo, fa<;o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para 0
Consorcio Intermunicipal para Implanta.;ao da Escola Agrotecnica Federal de Santa
Maria de Jetiba, inscrito no CNPJ sob 0 nO 09.343.737/0001-81, a importancia de R$
15.000,00 (quinze mil reais), em 02 (duas) parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e
qUinhentos reais), a primeira ate 0 dia 30 de Novembro de 2009 e a segunda ate 28 de
Fevereiro de 2010.
Art. 20 Os recursos financeiros se destinam ao custeio de um ter<;o das despesas
estimadas para adequa<;oes e altera<;oes do projeto da constru<;ao da Escola Agrotecnica
Federal de Santa Maria de Jetiba, lavratura da Escritura Publica de Doa<;ao do terreno para 0
Instituto Federal de Educa<;ao, Cil~ncia e Tecnologia do Espfrito Santo - IFES e outras
despesas administrativas inerentes aos objetivos do Consorcio Intermunicipal.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei, correrao por conta da seguinte Dota<;ao
Or<;amentaria:
Secreta ria Municipal de Educa<;ao
070001.1212200132.035 - Manuten<;ao das Atividades Administrativas da Secretaria
333903900000 - Pessoa Jurfdica
Ficha 079 - R$ 15.000,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martlns-ES, fif~1f?~
~~eito
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