materia nº 80/2009

Camara MunICipal de Domirgos Martins
Protoeohzado sob 0 n° !DD .:l
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Estado do Esprrito Santo
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o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo, fac;o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a reduzir em 50% (cinquenta por cento) 0
subsidio e os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretckios, Procurador Geral, Controlador
Interno, Ouvidor Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e em
30% (trinta por cento) dos Gerentes Distritais nos meses de novembro e dezembro de 2009,
como medida cautelar imposta pela Lei de responsabilidade fiscal.
Paragrafo tJnico. Verificado 0 cumprimento dos limites com gasto de pessoal, na
forma do disposto no art. 20 da Lei complementar nO 101, de 04 de maio de 2000, os valores
eventualmente reduzidos serao repostos com base nos vencimentos/subsidios vigentes em
outubro do corrente.
Art. 20 0 130 salckio/vencimento e 0 adicional de ferias dos servidores alcanc;ados pelas
reduc;oes fixadas nesta Lei, a serem pagos nos meses de novembro e dezembro de 2009, serao
calculados com base nos valores dos subsidio/vencimentos vigente no mes de outubro de 2009.