materia nº 83/2009

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Estado do EspfritoSanto
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.425, DE
18 DE NOVEMBRO DE 1997.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito Santo,
fac;:osaber que a Camara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuic;:6es que
Ihe confere a Lei Organica do Municipio, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0 Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir 0
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CMDRS, de carater
deliberativo, paritario e de funcionamento permanente.
Art. 2
0 Ao CMDRS compete:
I - promover 0 entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo
Municipal e 6rgaos e entidades publicas e privadas voltadas para 0 desenvolvimento
rural do Municipio.
II - apreciar e aprovar 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel
- PMDRS emitindo parecer conclusivo sobre sua viabilidade tecnico-financeira, a
legitimidade das a<,;:6espropostas em relac;:ao as demandas formuladas pelos
agricultores, e ajudando viabilizar a sua execuc;:ao.
III - acompanhar, fiscalizar e exercer permanente vigilancia sobre as execu<,;:6es
das ac;:6esprevistas no PMDRS.
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos 6rgaos publicos privados que atuam no
Municipio ac;:6esque contribuem para 0 aumento da produc;:ao agropecuaria para a
gerac;:aode empregos, renda e melhoria da qualidade de vida do meio rural.
V - sugerir politicas e diretrizes as ac;:6es do Executivo Municipal, no que
concerne a produ<,;:ao,a preservac;:ao do meio-ambiente, ao fomento agropecuario a
organizac;:ao dos agricultores e a regularidade do abastecimento alim~ntar do
Municipio.
VI - assegurar a participac;:ao efetiva dos segmentos promotores e beneficiarios
das atividades agropecuarias desenvolvidas no Municipio.
VII - promover articulac;:6es e compatibilizac;:6es entre as politicas municipais e
as politicas estaduais e federais voltadas para 0 desenvolvimento rural.
Art. 3
0 0 mandato dos membros do CMDRS sera de dois anos podendo ser
prorrogado por igual periodo, e 0 seu exerclcio sera sem onus para os cofres publicos,
sendo considerado servic;:orelevante prestado ao Municipio.
Art. 4
0
integram 0 CMDRS
I - a Prefeita Municipal au seu representante;
II - 0 Secretario Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu representante;
III- 0 Secret"rio Municipal de MeioAmbiente outlA!epresentante;
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IV - 0 Secretario Municipal de Saude ou seu representante;
V - um representante do INCAPER do Municfpio;
VI - um representante da Camara Municipal de Vereadores;
VII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII - 06 (seis) representantes dos Agricultores Familiares;
IX - 0 Secretario Municipal de Interior e Transportes ou seu representante;
§ 1° - Os membros do CMDRS serao designados pelo Prefeito Municipal,
mediante indica<;ao dos titulares dos 6rgaos e entidades que integram 0 conselho.
§ 2° - 0 Prefeito Municipal (ou Secretario Municipal de Desenvolvimento Rural)
sera 0 presidente do CMDRS e 0 Secretario Executivo do PRONAF no Municfpio sera
representante do INCAPER.
§3° - Compete ao CMDRS deliberar sobre a inclusao de novos membros no
Conselho.
§4° - A composi<;ao do CMDRS guardara paridade entre os membros dos
agricultores familiares, seus representantes, de um lado, e do. Poder Publico e as
Entidades de apoio, do outro.
Art. So 0 Executivo Municipal, atraves de seus 6rgaos e entidades da
administra<;ao direta e indireta, fornecera as indica<;6es e as informa<;6es necessarias
para 0 CMDRS cumprir as suas atribui<;6es.
Art. 6
0 0 CMDRS elaborara 0 seu Regimento interno, para 0 seu
funcionamento.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao, revogadas as
disposi<;6es em contrario.
Domingos Martins-ES, 17 de novembro de 2009.
~~~ ~a~ rug
Prefeito unicipal