CamlJra MUnicipal de Dom~os Martins
Protocohzado sob 0 nO Jb3':t
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE
2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, fa<.;o
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 art. 29 da Lei Municipal nO2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte reda<.;ao:
"Art. 29 A jornada dos servidores do magisterio poderc:3ser de 25h ate
40 horas semanais, conforme a tipologia da escola, 0 numero de turnos, a
quantidade de alunos e a necessidade da Secretaria Municipal de Educa<.;aoe
Esporte".
Art. 2° 0 art. 35 da Lei Municipal nO2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte reda<.;ao:
"Art. 35 - A carga horaria normal dos professores em fun<.;ao de
magisterio podera ser estendida para ate 40 (quarenta) horas por semana".
Art. 3° 0 Caput do art. nO 36, da Lei 2.137/2008, acrescentando 0
Inciso VI e 0 seu Paragrafo unico passam a vigorar com a seguinte reda<.;ao:
"Art. 36. A extensao da carga horaria sera autorizada pela Secretaria
Municipal de Educa<.;aoe Esporte para 0 magisterio municipal, em carMer
temporario, para atender a necessidade excepcional do ensino, nas seguintes
hip6teses:
I. .
II .
III .
IV .
V .
VI - atendimento a projetos de interesse do ensino municipal.
Paragrafo unico. A extensao da carga horaria somente se dara por
perfodo minimo de 5 (cinco) dias e maximo de 11 (onze) meses".
Art. 4°
nO2.137/2008
Ficam alterados os incisos I e II do artigo 39 da Lei Municipal
que passam a vigorar conforme redar;awznte:
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"I - ser efetivo, prioritariamente no cargo e ciasse em que se dara a
substituic)lo.
"II - Possuir a habilitac;ao espedfica para 0 cargo e c1asse em que se
dara a substituic;ao".
Art. S° 0 artigo 40 da Lei Municipal nO 2.137/2008 passa a vigorar
com a seguinte redac;ao:
"Art. 40 0 professor substituto percebera 0 vencimento correspondente
a sua titulac;ao, no Padrao I da tabela de vencimentos, sendo-Ihe assegurado 0
direito as ferias, adicional de ferias e 130 salario vencimento, na proporc;ao de
1/12 (um doze avos) por mes trabalhado".
Art. 6° Fica alterado 0 § 10 do artigo 58 da Lei Municipal nO
2.137/2008 que passa a vigorar conforme redac;ao seguinte:
"§ 1° Na hip6tese dos afastamentos previstos nos incisos IV e V, do
artigo 56, 0 servidor do magisterio fica obrigado a reassumir 0 seu cargo, nele
permanecendo por um prazo correspondente ao do afastamento, sob pena de
restituir, em valores atualizados, aos cofres municipais 0 que tiver recebido
durante 0 perfodo desse afastamento."
Art. 7° Ficam alterados os §§ 20 e 30 do artigo 109 da Lei Municipal nO
2.137/2008 que passa a vigorar conforme redac;ao seguinte:
"§ 2° 0 diploma ou certificado utilizado pelo servidor publico do
magisterio para 0 seu ingresso no cargo ou para 0 seu enquadramento ou
promoc;ao ao nfvel correspondente a sua titulac;ao ou habilitac;ao nao sera
admitido para efeito de concessao de gratificac;ao em outro cargo de
magisterio.
"§ 3° Para a concessao dos percentuais de gratificac;ao referidos nos
incisos II, III e IV, 0 curso deve estar relacionado com 0 desempenho das
atividades vinculadas ao cargo efetivo em que 0 servidor publico do magisterio
estiver investido."
Art. 8° 0 Art. 180 da Lei 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redac;ao: li/e"
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"Art. 180 a cargo de Diretor da unidade escolar sera atribufdo a
servidor publico do magisterio efetivo do Munidpio, escolhido por processo
eletivo, com a participa<)lo da comunidade escolar, na forma disciplinada por
ate do 5ecretario Municipal de Educa<.;:aoe Esporte."
Art. go A reda<.;:aodo art. 183 da Lei Municipal nO 2.137/2008 e seu
Paragrafo unico passam a vigorar conforme a seguinte reda<.;:ao:
"Art. 183 56 sera considerado eleito aquele que obtiver a maioria
absoluta dos votos. Nao sendo atingido esse percentual, 0 cargo de direc;ao
escolar sera ocupado por designa<.;:aodo Prefeito Municipal de Domingos
Martins. "
Paragrafo unico. Na ocorrencia de mais de um candidato sera
necessario que do total dos votantes, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um)
dos votos sejam validos, sendo que 0 candidato que obtiver a maioria simples
dos votos sera considerado eleito.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<.;:ao,revogadas
as disposic;oes em contrario.
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Wanzete Ktger -
Prefeito
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA LEI MUNICIPAL N°
2.138/2008, QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICiPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
Excelentissimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermedio de V.Exa, a essa Augusta Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei que prop5e alterar a Lei Municipal nO 2.138/2008, que
disp5e sobre 0 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magisterio Publico do
munidpio de Domingos Martins, conforme alterac;;5es em Leis Federal e estadual,
conforme segue:
1. Com 0 intuito de cumprir 0 que determina a Lei Federal nO 11.738/2008,
sem onerar esta municipalidade e ainda assim, garantir 0 piso salarial do
professor, mantendo seus vencimentos atuais mais 0 INPC (indice Nacional
de Prec;;os ao Consumidor), como forma de valorizac;ao dos servidores do
Magisterio Publico Municipal.
2. Atender a Lei Estadual NO9.293/2009.
3. Com 0 objetivo de alterar a carga horaria semanal de 30 para 25 horas
conforme alterac;;ao na lei Federal que estabelece 0 piso Nacional, nao
prejudicando 0 servidor que atua no magisterio, em seus vencimentos;
4. Fazem-se necessarias alterac;;5es nos artigos, conforme projeto anexo, ~
revogac;ao do anexo V - tabela de vencimentos uma vez que:
Devido ao julgamento de liminar na Ac;;ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4167, ajuizada na Corte (Supremo Tribunal Federal), por cinco governadores
contra a lei Federal nO 11.738/08 de 16 de julho de 2008, que institui 0 Piso
Nacional dos Professores de Ensino Basico das escolas publicas brasileiras.
Ap6s suas analises os Ministros conclufram pela suspensao, ate que 0 supremo
julgue em definitivo, do paragrafo 40 do art. 2° da Lei que determina 0
cumprimento de, no maximo 2/3 da carga horaria dos professores para
desempenho de atividades em sala de aula, por concordarem que oneraria muito
os munidpios e estados por serem obrigados a contratarem mais profissionais ou
aumentar a carga horaria dos professores docentes. A J h
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Portanto, permanecem garantido as vencimentos a tad as as professores,
atendendo a que preconiza a Lei do Piso Nacional, nao sendo este inferior a R$
950,00 (novecentos e cinquenta reais), referente a 40h semanais, mais a reajuste
do INPC, corrigido a partir de 01 de janeiro de 2010.
Diante do exposto e considerando a elevado espfrito de colaborac;ao e
compreensao de Vossa Excelencia e Ilustres Pares, estou certo de que a presente
proposic;ao merecera a apoio e a aquiescencia para a aprovac;ao da materia,
oportunidade que renovo meus protestos de estima e considerac;ao.
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wan~~er -
Prefeito
CamLlra MUniCIpal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI N° 'is1 /2009
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2.138/2008, QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTERIO PUBLICO DO
MUNICiPIO DE DOMINGOS MARTINS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, fac;;osaber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 0 artigo 11 da Lei Municipal NO 2.138/2008 passa a vigorar
com a seguinte redac;;ao:
"Art. 11 A jornada basica normal de trabalho do servidor publico do
magisterio fica fixada em 25 horas semanais."
Art. 2° 0 § 10 do art. 16 da Lei 2.138/2008 passa a vigorar com a
seguinte redac;;ao:
"§ lOA promoc;;ao sera requerida pelo servidor publico do magisterio a
Secretaria Municipal de Educac;;aoe Esporte, mediante apresentac;;ao de diploma ou
certificado da nova titulac;;ao ou habilitac;;ao profissional, expedida por instituic;;ao
reconhecida pelo Ministerio da Educac;;ao, devidamente registrado no 6rgao
competente do sistema."
Art. 3° Ficam revogados os §§ 10 e 20 - do art. 28 da Lei 2.138/2008,
acrescentando-se a este artigo um Paragrafo unico, conforme segue:
"Paragrafo unico. as vencimentos dos servidores publicos do
magisterio, tendo por base a jornada de 25 horas semanais, para vigencia a partir
de lOde janeiro de 2010, sac os constantes do Anexo I desta Lei."
Art. 4° Fica revogado 0 Paragrafo unico do art. 32 da Lei Municipal NO
2.138/2008 e seu ANEXO VIII. .
Paragrafo unico No ANEXO VII da Lei nO 2138/2008, de que trata 0
art. 32, onde se Ie "NO de alunos por turno", leia-se "NO de alunos por escola".
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;;ao revogadas as
disposic;;5esem contrario.
Domingos Martins-ES, 30 de;l1~~b:Od: 2009.
WANtETEI. RUGER
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8
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MAGISTERIO
VIGENCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2010 (Alterado pelo art. 3° desta Lei)
PADROES
CLASSE NtvEIs
CARREIRA
13
1 2 3 •
5
•
7 I • I. 11 12 ,. 15 16
I 70S 98 72716 748 97 77144 79459 81842 84298 86827 894 31 92114 •.• 7. 977 24 1.006 56 1.03676 1.06786 1.09989
11 81188 83623 86132 88716 91377 94119 96942 99851 1.02846 1.05932 l.091 09 1.12383 1.15754 1.19227 1.22804 1.264 88
PA 111 93366 96167 99052 1.02023 1.05084 1.08237 1.11484 1.148 28 1.18273 1.21821 1.254 76 1.29240 1.33117 1.37111 1.41224 1.454 61
IV 1.073 71 1.10592 1.13910 1.173 27 1.20847 1.244 72 1.28206 1.32052 1.36014 1.400 94 1.44297 1.48626 1.53085 1.57678 1.624 08 1.67280
V 1.234 76 1.271 81 1.30996 1.34926 1.38974 1.43143 1.47437 1.51860 1.56416 1.611 09 1.65942 1.70920 1.760 48 1.81329 1.86769 1.92372
VI 1.41998 1.46258 1.50645 1.55165 1.59820 1.64614 1.69553 1.746 39 1.79879 1.85275 1.90833 1.96558 2.02455 2.08529 2.14784 2.21228
111 93366 96167 99052 1.02023 1.05084 1.08237 1.11484 1.148 28 1.18273 1.21821 1.254 76 1.29240 1.33117 1.37111 1.41224 1.454 61
PI IV 1.073 71 1.10592 1.13910 1.17327 1.20847 1.244 72 1.28206 1.32052 1.36014 1.400 94 1.44297 1.48626 1.53085 1.57678 1.62408 1.672 80
V 1.234 76 1.27181 1.30996 1.34926 1.38974 1.43143 1.47437 1.51860 1.56416 1.611 09 1.65942 1.709 20 1.76048 1.81329 1.86769 1.92372
VI 1.41998 1.46258 1.50645 1.55165 1.59820 1.64614 1.69553 1.74639 1.79879 1.85275 1.90833 1.96558 2.02455 2.08529 2.14784 2.21228
111 93366 96167 990 52 1.02023 1.05084 1.08237 1.11484 1.148 28 1.18273 1.21821 1.254 76 1.29240 1.33117 1.371 11 1.41224 1.45461
PP IV 1.073 71 1.10592 1.13910 1.173 27 1.20847 1.244 72 1.28206 1.32052 1.36014 1.40094 1.44297 1.48626 1.530 85 1.57678 1.62408 1.672 80
V 1.234 76 1.27181 1.30996 1.34926 1.38974 1.43143 1.47437 1.51860 1.56416 1.611 09 1.65942 1.70920 1.76048 1.81329 1.86769 1.92372
VI 1.41998 1.46258 1.506 45 1.55165 1.59820 1.64614 1.69553 1.746 39 1.79879 1.85275 1.90833 1.96558 2.02455 2.08529 2.14784 2.21228
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