materia nº 87/2009

Cam."ra MUniCIpal de Domingos Martins
Prolocolizado sob 0 nO J6: 15
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Estado do EspfritoSanto
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PROJETO DE LEI N° fi1 /2009
ALTERA LEI MUNICIPAL NO 2.138/2008, QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTERIO PUBLICO DO
MUNICiPIO DE DOMINGOS MARTINS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Esplrito Santo, fac;osaber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 artigo 11 da Lei Municipal NO 2.138/2008 passa a vigorar
com a seguinte redac;ao:
"Art. 11 A jornada basica normal de trabalho do servidor publico do
magisterio fica fixada em 25 horas semanais."
Art. 20 0 § 10 do art. 16 da Lei 2.138/2008 passa a vigorar com a
seguinte redac;ao:
"§ 10 A promoc;ao sera requerida pelo servidor publico do magisterio a
Secretaria Municipal de Educac;aoe Esporte, mediante apresentac;aode diploma ou
certificado da nova titulac;ao ou habilitac;ao profissional, expedida por instituic;ao
reconhecida pelo Ministerio da Educac;ao, devidamente registrado no 6rgao
competente do sistema."
Art. 30 Ficam revogados os §§ 10 e 20 - do art. 28 da Lei 2.138/2008,
acrescentando-se a este artigo um Paragrafo unico, conforme segue:
"Paragrafo unico. Os vencimentos dos servidores pubJicos do
magisterio, tendo por base a jornada de 25 horas semanais, para vigencia a partir
de 10 de janeiro de 2010, sac os constantes do Anexo I desta Lei."
Art. 4° Fica revogado 0 Paragrafo unico do art. 32 da Lei Municipal NO
2.138/2008 e seu ANEXOVIII. .
Paragrafo unico No ANEXOVII da Lei nO2138/2008, de que trata 0
art. 32, onde se Ie "NOde alunos por turnoff, leia-se "NOde alunos por escola".
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;aorevogadas as
disposic;5esem contrario.
Domingos Martins-ES, 30 de novembro de 2009. W~~eER pre~~OGI
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ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MAGISTERIO
VIGENCIA A PARTIR DE 1
0
DE JANEIRO DE 2010 (Alterado pelo art. 3° desta Lei)
PADR61!S
CLASSE NtvEIS CARREIRA
2 3 •
!
•
13
1 7 8 •
I• 11 12 ,. .! 18
I 70S 98 72716 748 97 77144 794 S9 81842 84298 86827 894 31 92114 ••• 78 977 24 1.006 56 1.03676 1.06786 1.099 89
II 811 88 83623 86132 88716 91377 94119 96942 99851 1.02846 1.05932 1.09109 1.12383 1.15754 1.19227 1.22804 1.264 88
PA III 93366 96167 99052 1.02023 1.05084 1.08237 1.11484 1.148 28 1.18273 1.21821 1.254 76 1.29240 1.33117 1.37111 1.41224 1.45461
IV 1.07371 1.10592 1.13910 1.173 27 1.20847 1.244 72 1.28206 1.32052 1.36014 1.400 94 1.44297 1.48626 1.53085 1.57678 1.624 08 1.672 80
V 1.234 76 1.27181 1.30996 1.34926 1.38974 1.43143 1.47437 1.51860 1.56416 1.611 09 1.65942 1.70920 1.760 48 1.813 29 1.86769 1.92372
VI 1.41998 1.46258 1.506 45 1.55165 1.59820 1.64614 1.69553 1.74639 1.79879 1.85275 1.90833 1.96558 2.02455 2.08529 2.14784 2.21228
III 93366 96167 99052 1.02023 1.05084 1.08237 1.11484 1.148 28 1.18273 1.21821 1.254 76 1.29240 1.33117 1.37111 1.41224 1.454 61
P8 IV 1.07371 1.10592 1.13910 1.17327 1.20847 1.244 72 1.28206 1.32052 1.36014 1.400 94 1.44297 1.48626 1.53085 1.57678 1.62408 1.672 80
V 1.234 76 1.27181 1.30996 1.34926 1.38974 1.43143 1.47437 1.51860 1.56416 1.611 09 1.65942 1.70920 1.760 48 1.81329 1.86769 1.92372
VI 1.41998 1.46258 1.506 45 1.55165 1.59820 1.64614 1.69553 1.74639 1.79879 1.85275 1.90833 1.96558 2.02455 2.08529 2.14784 2.21228
III 93366 96167 99052 1.02023 1.05084 1.08237 1.11484 1.148 28 1.18273 1.21821 1.254 76 1.29240 1.33117 1.37111 1.41224 1.454 61
PP IV 1.07371 1.10592 1.13910 1.17327 1.20847 1.244 72 1.28206 1.32052 1.36014 1.400 94 1.44297 1.486 26 1.53085 1.57678 1.62408 1.672 80
V 1.234 76 1.27181 1.30996 1.34926 1.38974 1.43143 1.47437 1.51860 1.56416 1.611 09 1.65942 1.70920 1.760 48 1.813 29 1.86769 1.923 72
VI 1.41998 1.46258 1.506 45 1.55165 1.59820 1.64614 1.69553 1.74639 1.79879 1.85275 1.908,33 1.96558 2.02455 2.08529 2.14784 2.21228 \)J;V
Camara Municipa{
•
de 'Domingos Martins
Estado do Esprrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax:(27)3268-1123 Te1efone:(27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EFERENCIA: Projeto de Lei n° 8712009 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sr. Presidente
Em cumprimentj,; ,'0 JiSp051\.J nos art.(s)
IJEc5../jG do RI. pass"m")$ "s mAos de
V. ExD
, para as demais provid!ncias,
, ,€I yresente _
rPf<,~:a;O de £u:
em .liJ J..2/m
A SCMDM para inc1uir na
pauta da sessao ordinaria.
D~ / 1.-0 i. 09
~~I£L: p;:esrente
Expediente do dia
Em ,5 / ~00 / Q 9
A Comissao de Legislayao ~~~.
Justi~a 8 R8da~ao Final.
Em._ .._.3. ..1 i~ ..._.I_J!L_ ...
~ do dia
1:& / 09
A C.omissio .-. Finan~as •
Qr~~mento.
Em 3 I 1.", I 02
A Comissao de Educa~ao Saude
e Assistencia.
"DO POR
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...._&---1 1.2", I 09
¢lie
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