materia nº 89/2009

Ciimc:ra MUnicipal de Domj(lg~o Martins
Protocolizado sob 0 n° _-/_~ _
Em __ t2.1-.- I J nZ., 1~9---
s-d~~4£~fJ_"
~ 33'"::/ Q.! J~~ 1\0
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO EspiRITO SANTO, no
uso das atribuiyoes legais, Aprova:
Art. 1
0
0 art. 21 da Lei 2.181/2009 passara a vigorar com a seguinte redayao:
"Art. 21 As mod(ficar;oes a que se refere 0 artigo anterior tambem poderiio ocorrer ate 0 limite de
20% (vinte por cento) do valor das despesas fixadas. os quais deveriio ser abertos mediante
Decreto do Ch~re do Poder Executivo, ou resolur;iio em se tratando do Poder Legislativo ".
ARIA
Vereador
DOS 6
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A redu<;ao do percentual de suplementa<;ao no or<;amento municipal referente ao
exerclclo de 20 I0, proporcionani aos vereadores uma maior participa<;ao e fiscaliza<;ao do
remanejamento e transferencia dos recursos financeiros, situa<;ao que fica prejudicada quando a
suplementa<;ao for concedida no percentual de 50%, como foi disposto na Lei de Diretrizes
Or<;amentaria.
Em razao da relevancia da materia, exorto os Pares que votem favoravelmente pela
aprova<;ao do projeto.