materia nº 90/2009

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Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
CamClra MUniCIpal de Domin~os Martins
Protocolizado sob 0 n° IG ~
Em 02..< / 12 /__)CJ~_
DISPOE SOBRE AUTORIZA<;AO PARA ASSINATURA DE CONVENIO COM
o ESTADO DO ESPIRITO SANTO / SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribui<;5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convenio com 0
Governo do Estado do Espirito Santo, atraves da Secreta ria de Estado de Saude, a fim
de obter incentivo para complementa<;ao dos servi<;os de urgencia e emergencia e
assistencia hospitalar destinado ao Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt -
Funda<;ao Hospitalar e de Assistencia Social de Domingos Martins.
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Prefeito
Cam6!ra MUniCIpal de Domingos Martins
Protocolizado sob 0 nO~11~l~4....,....~_
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MENSAGEM N° 56/2009
DISPOE SOBRE AUTORIZA<;AO PARA ASSINATURA DE CONVENIO COM
ASSOCIA<;OES DE PRODUTORES RURAIS PARA CESSAO DE OPERADOR DE
MAQUINAS.
Excelentissimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos MartinsjES
Tenho a honra de submeter, por intermedio de V. Ex.a, a essa Augusta Casa de Leis, 0
anexo, Projeto de Lei que dispoe sobre a autoriza<;ao de assinatura de convenio com
as associa<;oes e organiza<;oes de produtores rurais a fim de permitir que a Prefeitura
Municipal disponibilize um Operador de Maquinas para operar os equipamentos dessas
entidades que assim 0 necessitarem, sem prejuizo das atividades do Munidpio.
Quadra registrar que diversas Associa<;oes firmaram Contrato de Concessao de Uso
com a SEAGjES para utiliza<;ao de maquinas agricolas a serem disponibilizadas aos
seus associados. Ocorre que essas entidades nao possuem operadores especializados
desses equipamentos e as mesmas estao ou paradas ou mal utilizadas, razao pela
qual solicitaram a cessao de servidor municipal, especialista, a fim de operar e ensinar
a seus membros 0 usa correto dos referidos equipamentos.
A ideia principal e num primeiro momenta ter 0 Operador de Maquinas junto aos
produtores para auxilia-Ios e orienta-Ios em seu use, com a supervisao da Secreta ria
Municipal de Desenvolvimento Rural, logo que tiverem capacitados operarao sem a
participa<;ao municipal.
Diante do exposto e os esclarecimentos susos, estou certo que a presente mensagem
merecera 0 apoio e a aquiescencia de V. Exa. e seus dignos pares para a aprova<;ao da
materia, oportunidade que renovo meus protestos de estima e considera<;ao.
Ate,ni;,am~.~~
w~~lger '-
Prefeito
P/J~ ~de f9J)~ ~
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DISPOE SOBRE AUTORIZAC;AO PARA ASSINATURA DE CONVENIO COM
ASSOCIAC;OES DE PRODUTORES RURAIS PARA CESSAO DE OPERADOR DE
MAQUINAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuic;6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com as
Associac;6es de Produtores Rurais que possuam tratores e outros tipos de maquinas
agrfcolas para cessao de servidor publico municipal efetivo - operador de maquinas, a
fim de operar os referidos equipamentos, conforme termo de ajuste a ser firmado
entre as Associac;6es e a Secreta ria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Pan!Jgrafo unico As obrigac;6es entre a Secreta ria Municipal de
Desenvolvimento Rural e as Associac;6es e Organizac;6es de Produtores Rurais serao
definidas em convenio.
Jl!ct::
Prefeito