| 2009-12-10 |
Aprovado por unanimidade |
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Incluído na Ordem do dia da 39ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais. |
| 2009-12-10 |
Emitido Parecer |
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Emitido Pareceres favoráveis nas Comissões competentes. |
| 2009-12-10 |
Lido no Expediente do Dia |
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Lido no expediente do dia da 38ª sessão ordinária e encaminhado para Pareceres das Comissões de LEgislação e Finanças. |
| 2009-12-09 |
Protocolizado |
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Protocolado sob o nº 1712. |