materia nº 11/2001

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE 508H2 p" HEGULARIZ/\çí\o DE
ÁRE/\S URBANAS SITUADAS NO MUNICípIO DE DOMINGOS IvlARTINS, EST/\DO
DO ESpjRJTO SANTO, OCUPADA POR POSSEIROS A TÍTULO DE ENF-JTEUSE
OU Ar-ORAMENTO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDELlNO AGUIAR PEF~EIRA
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
A administração Pública Municipal de Domingos Martins - ES, tem sido
sucessivamente acionada por munícipes que edificaram as suas residências em
terrenos e até a presente data não dispõem da escritura pública devida.
Sem qualquer sombra de dúvidas. razões Ihes sobram para que postulern a
regularização dos seus imóveis, já que na sua grande maioria, as áreas ocupadas já
. extrapolam de mais de meio século.
A Lei Municipal nO583, de 27 de fevereiro de 1973, autorizou o Município a vender
terrenos do seu patrimônio, em prol do interesse público, entretanto. não íeso!vem a
situação dos posseiros que já tinham edificado as suas casas.
Assim. na expectativa de solucionar de uma vez por toda, a situação dos municipes
que tomaram posse em áreas do Município e nelas eclificaram as suas casas, esta
Administração faz submeter à aprecíação dos nobres Edis que honram e dignificslnl
essa Egrégia Casa de leis, o presente projeto de Lei, que espera seja devidamente
a:l.~.~_S __.ªc:lO,e•.afinal.aP=:srQ.\G3do. pr ser de Direito.
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Ivarn'::Uiz-Pagani~. '
PrefeltO-Municipal
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