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G~rn<::raMUnicipal de Domingos Martins
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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DISPOE SOBRE GRATIFICA<;AO DE SERVIDOR PUBLICO A.
DISPOSI<;AO DO MUNICIPIO.
a Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo, no
uso de suas atribui<;6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 a servidor publico efetivo cedido ao Municipio com onus para a
entidade cessionaria quando 0 exercicio de fun<;6es especiais estabelecidas no
ate de sua designa<;ao fara jus ao recebimento de uma Gratifica<;ao Especial de
Fun<;ao, correspondente a FG-Ol, conforme disposto no ANEXO V da Lei nO
1.935, de 24 de agosto de 2007.
Art. 2
0 a ate de designac;ao do servidor estabelecera a sua vincula<;ao
funcional e hierarquica e as competencias funcionais do servidor na execuc;ao de
suas atividades e responsabilidades.
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prefe~UGE~
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