Camara MuntClpal de Domiogos Martins
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Protoc.Qljzado sob 0 nO :¥3-ot
Em ..~ I 03 I_d'\_",--_
~ fLJ4 cl.co Nllib
SeMdor • MoolrlcU. C)~C
Camara :M.unicipa{ de (Domingos :M.artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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Cria 0 Programa de Cataloga~iio e Registro para Protec;aoe
Conse1iJa~ao das Naseentes e Olhos D'agua existentes
no territ6rio do Municipio de Domingos Martins-ES.
Art. 1° Todas as nascentes e olhos d'agua existentes no territorio do Municfpio, em
propriedades public as ou privadas, serao catalogadas e registradas para fins de prote9ao e conserva9ao
pelo titular do dominio ou da posse, pela sociedade e pe10 Poder PUblico.
Art. 2° A cataloga9ao das nascentes e olhos d'agua constara:
I - as caractensticas geognificas e demogrMicas do local;
II - 0 tipo de solo;
III - a altitude da nascente;
IV - a propriedade onde se encontra;
V - 0 tipo de vegeta9ao existente no local;
VI - 0 tipo de explora9ao ambiental existente no local e nas adjacencias;
VII - 0 titular da propriedade;
VIII - 0 titular da posse;
IX - 0 explorador, na hipotese de parceria, arrendamento, loca9ao, ou qualquer outra
forma de cessao de uso.
Art. 3° 0 registro sera feito por nascente ou olho d'agua em livro proprio a ser adotado
pelo Poder Executivo Municipal, de livre publicidade, e contera:
1- 0 nome atribufdo a nascente ou olho d'agua;
II - 0 nome da propriedade onde se encontra;
III- 0 nome do proprietario;
IV - a mamcula do imovel junto ao Registro de Imoveis;
V - resumo do cataiogo da nascente d'agua.
Art. 4° 0Poder Executivo Municipal, depois de catalogar e registrar as nascentes e olhos
d'agua, notificara 0 proprietario ou 0 possuidor ou 0 usuario, ou quem por estes responder, para, na faixa
de seguran9a da nascente fixada pela Administra9ao PUblica em conformidade com a legisla9ao
ambientail: nao edificar, nao criar confinamento de animais, nao fazer deposito de qualquer especie, nao
realizar poda ou queimada da vegeta9ao existente, nao permitir 0 pisoteamento por animais no veio
d'agua; e, para, tanto se preciso for, isolar a area com cerca, ou adotar qualquer medida necessaria a
prote9ao e conserva9ao da nascente e restaura9ao da vegeta9ao tfpica do local, indispensavel a este fim.
Paragrafo unieo. 0 Poder Executivo Municipal fornecera mudas de especies nativas
para 0 reflorestamento e 0 material para cercar a area da nascente e olho d'agua, onde for necessario.
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Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal promovenl a devida e concreta instruyao das
pessoas envolvidas quanto a preservayao e conservayao da nascente e olho d' agua, reflorestamento, com
indicayao da vegetayao adequada ao local, monitoramento da area da nascente, e, orientayao dos
proprietanos, quanto a adoyao de medidas na hip6tese de limpeza, colheita, semeayao, pulverizayao,
adubagem, queimadas, etc, nas areas adjacentes.
Paragrafo unico. 0 Poder Executivo Municipal promovera, ainda, ampla educayao
ambiental da sociedade, segundo levantamento e pesquisa didatico-informativa levada a efeito por seus
6rgaos.
Art. 6° 0 Poder Executivo Municipal, atraves de seu 6rgao ambiental, nos termos do
artigo 4
0
desta lei, podera interditar a atividade desenvolvida na abrangencia da area de proteyao quando
esta se mostrar potencialmente causadora de significativa degradayao da area de preservayao da nascente
ou olho d'agua sem a adoyao de medidas legais de prevenyao e precauyao.
Art. 7° 0 Poder Executivo Municipal podera interditar 0 local da nascente d'agua por
tempo necessano ao implemento de medidas para restabelecimento do equilfbrio ambiental e garantia de
concretizayao dos meios de proteyao e conservayao.
Art. 8° Todos os atos do Poder Executivo Municipal deverao ser embasados em laudo
emitido por, pelo menos, urn engenheiro ambiental ou florestal e urn bi610go.
Paragrafo unico. Este laudo ficara a disposiyao de toda populayao e dos interessados
diretos, para todos os efeitos legais, inclusive, extrayao de c6pias.
Art. 9° 0 Poder Executivo Municipal, ate 0 dia 30 de junho de 2010, devera ter
catalogado e registrado todas as nascentes e olhos d'agua existentes no Territ6rio do Munidpio.
Art. 10 Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a fmnar convenio com entidades
govemamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio tecnico e financeiro ao Programa de
Catalogayao e Registro.
Art. 11 Para fins desta Lei, aplica-se a Lei Federal 4.771165, alterada pela Lei 7.803/89 e
a Medida Provis6ria nO.2.166-67, de 24 de agosto de 2001, considerando que as areas situadas nas
nascentes sao de preservayao permanente (APP), devendo ter raio mfnimo de 50 metros de largura.
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A Legisla~ao Federal ja preve, como obriga~ao do Poder PUblico, 0 estabelecimento de
polfticas voltadas a preserva~ao dos recursos hfdricos naturais. Para isso, 0 manejo correto do solo e a
prote~ao de nascentes, olhos d' agua, c6rregos e margens constituem praticas de conserva~ao adequadas
para proporcionar uma utiliza~ao sustentavel dos mananciais hfdricos, vindo a preservar a sua
disponibilidade em quantidade e qUalidade, em seus diversos nfveis de consumo, aos longos dos tempos.
E importante que levantemos com urgencia ampla discussao em se adotar medidas de
preven~oes sobre as nascentes e olhos d'agua em nosso municipio.
o projeto vem contemplar a legisl~ao federal em vigor, prevendo que a cataloga~ao e
registro contera as caracteristicas da propriedade, localiza~ao, produ~ao e informa~oes sobre os
proprietarios.
o modelo de preserva~ao de nascentes e olhos d'agua adotado no Brasil de acordo com a
Lei Federal 4.771165, alterada pela Lei 7.803/89 e a Medida Provis6ria n.o 2.166-67, de 24 de agosto de
2001, determinando raio minimo de 50 metros de prote~ao, vem tambem definir, que entende-se por
nascente 0 afloramento do len~ol freatico, que vai dar origem a uma fonte de agua de acumulo (represa),
ou cursos d'agua (regatos, ribeiroes e rios). Ja 0 olho d'agua consiste naquela nascente que apresenta um
unieo ponto onde surge a agua, ocorrendo normalmente em ambientes de eneosta, com vegeta~ao
predominantemente arbustiva. Estabelece ainda 0 C6digo Florestal, que as nascentes, mananeiais e matas
ciliares sao area de preserva~ao permanente (APP), ou seja, onde a vegeta~ao original nao pode ser
removida. E, se fosse, teria de ser recuperada.
De igual modo, a Polftica Agricola Nacional estabelece que 0 Poder Politico deve
disciplinar 0 usa racional do solo, da agua, da fauna e da flora, hem como coordenar programas de
incentivo a preserva~ao das nascentes dos cursos d'agua e do meio ambiente e que as bacias hidrograficas
constituem-se em unidades de planejamento do usn, da conserva~ao e da recupera~ao dos recursos
naturais, na forma disciplinada nos arts. 19 e 20 da Lei Federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Quanto as penalidades, a Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos Crimes
Ambientais, em seu artigo 39 aduz que e proibido "destruir ou danificar floresta da area de preserva~ao
permanente (APP), mesmo que em forma~ao, ou utiliza-la com infringencia das normas de prote~ao".
Essa lei fixa multas de acordo com a Legisla~ao Ambiental vigente e, inclusive, a interdi~ao da atividade
quando esta se mostrar potencialmente causadora de significativa degrada~ao da area de preserva~ao da
nascente ou olho d'agua sem a ado~ao de medidas legais de preven~ao e precau~ao. As medidas punitivas
deverao ser embasadas em laudos tecnicos que deverao ser de acesso popular, inclusive para c6pia.
Mas, antes de cobrar atitudes preservacionistas, 0 Executivo Municipal devera promover a
instru~ao das pessoas envolvidas quanta a preserva~ao e conserva~ao da nascente ou olho d' agua,
reflorestamento com indica~ao da vegeta~ao adequada ao local, monitoramento permanente da area da
nascente, e, quanta a ado~ao de medidas na hip6tese de limpeza, colheita, semea~ao, pulveriza~ao,
adubagem, queimadas, e outras atividades e a~oes, nas areas adjacentes. Promovera, ainda, ampla
educa~ao ambiental da sociedade, segundo levantamento e pesquisa didatico-informativa levada a efeito
por seus 6rgaos.
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Nesse sentido, a proposta ora submetida a aprecia~ao dos membros desta Casa de Leis,
estabe1ecendo como metas a preserva~ao das nascentes e olhos d'agua atraves da cata10ga~ao e do
registro, bem como 0 Poder PUblico dando aos proprietarios condi~5es com 0 fomecimento de material
para cercar e a distribui~ao de exemp1ares de especies nativas para reflorestamento da area. Com essas
medidas, mais adiante, vem permitir principalmente para 0 proprietario na area rural a cria~ao de
mecanismos efetivos para urn mode10 sustentavel onde esses agricultores que vivem das suas terras e que
tern suas nascentes protegidas, passem a receber uma compensa~ao financeira do Municfpio, que buscara
recursos atraves de parceiras com 0 Estado, a Uniao, Entidades nao-govemamentais, iniciativa privada, e,
em especial com a Agencia Nacional de Aguas (ANA) em seu programa "produtor de aguas"
Isso, no futuro, contribuira significativamente para revitalizar as fontes de recursos
hfdricos e evitar a escassez de agua em tempos de estiagem.
Essas, portanto, san as raz5es pe1as quais apresento a presente proposi~ao contando com 0
apoio dos ilustres Pares para sua aprova~ao.
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tie CJJominoos:M.artins
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REFERENCIA: Substitutivo n° 1/2009, ao Projeto de Lei n° 10/2009 de autoria do Vereador
Ivan Luiz Paganini.
Sr. Pl ;"::.'i'"..l\; .•,dH:
Em cUinprimenlo ao dISpOS1 •..) {IOS art.(s.
lI;q1?J6 do RI. passarnos as mllos de
V. Ex". para as demais providencias,
A SCMDM para incJuir na
paut ,pa sessao ordinaria.
De -7 / 0 /
4 omissao de Legis'a~ao
Justi~a e R.da~ao Final.
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Expediente
Em r2J.t / 03
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do dia
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Ord.em do dia
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A Comissao de Flnan~as e
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Em ...r;;;J..._I_ck.._.I-.Q.\ __
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APROVADO POR _
EM ~ I O't / 0"(
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PRESIOENTE
Camara :JvI..unicipa{ de (Domingos :JvI..artins
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PARECER DA COMISsAo DE LEGISLA~Ao, JUSTI~A E REDA~Ao FINAL
RELA TIVO AO SUBSTITUTIVO 112009 AO PROJETO DE LEI N° 10/2009
RELATORIO: Trata-se 0 presente do Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini
que disp5e sobre a catalogac;ao de nascentes e olhos d'agua neste municfpio.
FUNDAMENT A~AO E VOTO DO RELATOR: 0 projeto sob exame proporcionara que 0
Municfpio tenha em suas maos uma perfeita catalogac;ao de todas as nascentes e olhos d' agua em
toda a extensao territorial de nosso municfpio, passando a ser uma importante ferramenta sob 0
ponto de vista da preservac;ao ambiental. Assim, inexistindo ilegalidade e inconstitucionalidade
profiro voto favoravel pelo acolhimento do projeto.
CONCLUSAO: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa, entende esta Comissao de forma
unanime em votar favoravelmente pela aprovac;ao do mesmo, haja vista que nenhuma ilegalidade
ou inconstitucionalidade se apresenta.
COMISSAO DE LEGISLA~AO, JUSTI~A E REDA
/JA A - 4 /Ij~ b4~
/.4NOX[~ES DO NASCIMENTO
Secretario
VAN LUIZ PAGANINI
Presidente
Camara 9r1.unicipa{
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de (j)ominoos 9r1.artins
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REFERENCIA: Parecer da Comissao de Legisla~ao, Justic;a e Redac;ao Final.
Relativo ao Substitutivo n° 1/2009, ao Projeto de Lei n° 10/2009.
Sr. P'n':$•.d"':Jj{~
Em cunlprimenlo ao J,iSPOShj ItOS art.(:;
~4.f3(i do RI. passamos as rntIos de
V, Ex·, para as demais providencias.
&r presenle _
,$1.lW1
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A SCMDM para incluir na
pauta da ses~~o ordimiria.
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dia
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PARECER DA COMISsAo DE FINAN<;ASE OR<;AMENTO
RELATIVO AO SUBSTITUTIVO N° 112009AO PROJETO DE LEI N° 10/2009
RELATORIO: Trata-se 0 presente Substitutivo ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz
Paganini que dispoe sobre a cataloga~ao de nascentes e olhos d'agua neste municipio.
FUNDAMENTA<;Ao E VOTO DO RELATOR: ap6s analise, profiro voto favoravel pela
aprova~ao do projeto, pois inexiste ofensa as normas contabeis e financeiras atinentes aos entes
publicos.
CONCLusAo: Pelo motivo exarado, somos pela aprova~ao do presente Projeto na forma em que
foi apresentado.
P~Ack-A~~
!A'RNO ALVES DONASCIMENTO
Secretario
Camara 9rfunicipaC de (j)omingos 9rfartins
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REFERENCIA: Parecer da Comissao de Finan<;as e Or<;amento.
Relativo ao Substitutivo n° 1/2009, ao Projeto de Lei n° 10/2009.
Sr. PresH.ic;•.-Ii.'O:
Ern cumprimento ao d'SDO~\\. uos art.(s
fJfQ135 do RI. passa,;'os as maos de
V. Exu
• para as demais providencias.
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em {}LI oJr 1O!i
A SCMDM para incluir na
pauta da sessao ordinaria.
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Expediente do
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