materia nº 1/2010

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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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MENSAGEM N° 01/2010
RATIFICA DELIBERAC;:AODA ASSEMBLEIA GERAL CIM PEDRA AZUL QUE
AUTORIZA 0 INGRESSO DE NOVOS MUNICiPIOS CONSORCIADOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Excelentfssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Venho atraves desta, trazer a apreciac;ao dos nobres Edis 0 anexo projeto de Lei,
que versa sobre a ratificac;ao do ingresso dos Munidpios de Viana e Ibitirama na
qualidade de munidpios consorciados, conforme deliberac;ao unanime da
Assembleia Geral do Cons6rcio Publico da Regiao Sudoeste Serrana - CIM PEDRA
AZUL, e ainda, devido ao atendimento, pelos munidpios acima referidos, das
exigencias contidas no Contrato de Cons6rcio Publico firmado e legislac;ao
pertinente aos cons6rcios publicos.
Tal deliberac;ao resulta em consequente alterac;ao do Contrato de Cons6rcio
Publico firmado e Estatuto Social aprovado do Cim Pedra Azul, tendo em vista
que a composic;ao do cons6rcio e modificada elevando sua abrangencia de
atuac;ao aos novos munidpios consorciados.
E importante informar que os munidpios obtiveram autorizac;ao de seus
ingressos no Cim de Pedra Azul por meio de decisao unanime da Assembleia
Geral, com isenc;ao do pagamento da cota de ingresso, e ainda, apresentaram as
leis municipais de nO 2.222 datada de 11/11/2009 do munidpio de Viana, e nO
686 datada de 10/11/2009 do munidpio de Ibitirama, as quais seguem como
anexo a presente mensagem de lei, atendendo ao disposto nos paragrafos 40 e
50 da Clausula Segunda do Contrato de Cons6rcio Publico assim estabelece:
\\...§ 40 - 0 ingresso de novos consorciados no CIM
PEDRA AZUL podera acontecer a qualquer momenta,
mediante pedido formal do representante legal do
ente interessado para fins de apreciac;ao e aprovac;ao
da Assembleia Geral.
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§ 50 - 0 pedido de ingresso devera vir acompanhado
da lei ratificadora do protocolo de intenc;5es ou de lei
autorizativa espedfica para a pretensao formulada,
bem como de sua publicac;ao na imprensa oficial ou a
esta equiparada."
Justifico 0 encaminhamento do presente projeto de lei, com base na legislac;ao
vigente, bem como no disposto no inciso VIII da Clausula Decima do Contrato de
Consorcio Publico firmado pelos munidpios consorciados que assim estabelece:
\\...VIII - deliberar sobre 0 ingresso de novos entes consorciados ao CIM
PEDRA AZUL, e em caso de aprovac;ao, sera ainda necessario a ratificac;ao da
decisao mediante aprovac;ao de lei espedfica em mlnimo 50% dos entes
consorciados;" .
Diante do acima exposto, a decisao da Assembleia Geral do CIM PEDRA AZUL, no
tocante ao ingresso de novos munidpios no Cim Pedra Azul nao e suficiente para
surtir os efeitos desejados, devendo ser apreciada e ratificada pelo poder
legislativo dos munidpios consorciados.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovac;ao do presente projeto de lei por
essa Camara de Vereadores.
Certo da habitual atenc;ao de V.Exa. e dos nobres Edis que comp5em essa Casa
de Leis na apreciac;ao e aprovac;ao desta materia de interesse publico, aproveito
o ensejo para apresenta protestos de estima e considerac;ao .
FABIO
.
ANSELMO
ff
TRARBACH
Prefeito em Exercicio