materia nº 1/2010

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Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 1, DE 23 FEVEREIRO DE
2010
Altera a Emenda a Lei Organica de n°18, de
18 de maio de 2009.
A Camara Municipal de Domingos Martins, nos termos do inciso I do art. 38
da Lei Organica Municipal, Aprova:
Art.r Sendo revogada a Emenda Constitucional referida no artigo 1°, passa a
vigorar a partir da presente data a anterior reda<;llodo art.2 14 da Lei Organica Municipal, bem
como dos seus incisos e panigrafos.
Art.3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor dois dias ap6s a data de sua
publica<;llo, revogadas as disposi<;oes em contnirio .
• f~S'23 e fevereiro de 2010.
Vereador
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OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
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EDUARDO JOSE RAMOS
Vereador
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r--ffiFFERSON HAND
Vereador
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Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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A presente emenda objetiva restabelecer a anterior redayao do art.214 da Lei Organica
Municipal, bem como dos seus incisos e paragrafos, pois, a modificayao que havia sido
estabelecida com 0 advento da Emenda Constitucional nOI8/2009, foi contniria ao que disp5e
o art.2°, alinea "c", da Lei Federal n° 4771/65, que determina que a faixa marginal minima das
nascentes e dos olhos d'agua tern urn raio de 50 metros.
Inexistindo urn laudo tecnico dos 6rgaos ambientais, que indicasse a necessidade de que fosse
elevado 0 raio minimo de proteyao da nascente da Biquinha para 100 metros, entendemos que
a medida acabou por ser excessiva, ferindo 0 principio da administrayao publica da
razoabilidade.
Pela relevancia da materia, pedimos 0 apoio dos nobres colegas pela aprovayao da presente
proposta.
E£0<.~Js ~'-/2~J-;.
EDUARDO JOSE RAMOS....---:
Vereador
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
Presidente
WELU ~ BLEIDORN
~or
Q ./.../~ - ;-I=-~
JEFFERSON HAND
Vereador