| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | VETO PARCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 50/2009 - AUTÓGRAFO Nº 43/2009 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3195 |
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