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Camara MunICIpal de Oom; 0 .
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Cumpro 0 dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelencia, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, paragrafo 1° da Lei Organica do Munidpio de Domingos Martins, vetei
totalmente 0 Projeto de Lei nO 88/2009, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autografo nO83/2009 por considera-Io inconstitucional.
o Projeto de Lei nO 88/2009 cria 0 Programa de Atendimento as Fam[lias Enlutadas no
Munidpio de Domingos Martins.
Submetido a Secreta ria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social, a Coordenadora
de Assistencia Social daquela Secretaria informa que as ac;5es contidas no Projeto de Lei em
questao ja saG desenvolvidas em seus trabalhos, atraves do Plantao Social e do Centro de
Referencia da Assistencia Social (CRAS), obedecendo aos prindpios e as diretrizes da Lei
Organica da Assistencia Social (Lei nO 8.742/93), dentro da Polltica Nacional de Assistencia
Social (PNAS/04) e do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS/OS).
Quanto a concessao do auxilio-funeral e necessario que 0 requerente se enquadre nos
criterios estabelecidos na LOAS/93 e na Resoluc;ao do Conselho Municipal de Assistencia
Social nO004/2000. Assim, fica registrado que nem todos os requerimentos saG possiveis de
ser atendidos na questao financeira, uma vez que deve ser observada a concessao de tal
auxilio para famllias de 1/4 do salario minimo.
Ainda que 0 atendimento psicologico e realizado conforme preconiza ao PNAS/04 e 0
SUAS/OS, bem como 0 Estatuto da Crianc;a e do Adolescente.
Sem discutir 0 merito do projeto de lei e de se observar, que a proposta do digno Vereador
ja esta sendo desenvolvida pela Prefeitura Municipal conforme disposic;ao legal, conforme
tra nscrito.
Assim, com as justificavas suso pela impugnac;ao ao Projeto de Lei nO 88/2009, devolvo 0
assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Camara Municipal, reiterando a
Vossa Excelencia meus protestos de estima e considerac;ao.
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Prefeito
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