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Camara :Jvtunicipa[ de (j)omingos :Jvtartins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESpiRiTO
SANTO, no uso das atribui<;oes legais, Resolve:
Art. lOA Camara de Vereadores de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
disponibilizani aparelhos celulares aos seus nove Vereadores.
§ 1° - 0 aparelho celular sera de uso exc1usivo do Vereador, durante 0 exercicio
do mandato, devendo devolve-lo a Secretaria Executiva ate 0 dia 31 de dezembro de 2011, nao
podendo ser cedido ou transferido a terceiros.
§ 2° - Sera obrigatoriamente realizada previa licita<;ao para a escolha da
operadora que fomecera as linhas dos telefones celulares aos vereadores.
Art. r Os Vereadores que se utilizarem deste servi<;o, terao uma quota mensal livre,
isto e, gratuitamente, de ate R$l50,00 (cento e cinqiienta reais), exceto para 0 presidente que sera de
R$ 200,00.
§ 1° - Caso a conta mensal uitrapasse 0 limite do valor estabelecido no "caput"
deste artigo, sera descontado 0 valor excedente diretamente no pagamento do subsidio mensal do
vereador.
§ 2° - A utiliza<;ao sera estritamente no ambito funcional, sendo vedado 0 usa em
finais de semana e feriados, salvo demonstra<;ao concreta da necessidade no caso especifico;
§ 3° - Os aparelhos adquiridos pela Camara serao inc1uidos no patrimonio, e 0
usuario assinara termo de responsabilidade pela sua utiliza<;ao.
§ 4° - 0 valor maximo de cada urn dos aparelhos celulares a serem adquiridos
pela camara sera de R$l50,00 (cento e cinqiienta reais), nao devendo ser adquiridos aparelhos com
acess6rios que superem as atividades funcionais.
§ 5° Constitui obriga<;ao do usuario, zelar pelo aparelho celular recebido, de
modo a mante-lo sob sua guarda e seguran<;a e, em perfeitas condi<;oes de funcionamento, sem
danos ao aparelho e nos demais acess6rios.
Camara :M.unicipa[ de (})omingos :M.artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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§ 6
0
- Em caso de danos ao aparelho e acessorios ficani, sua recupera~ao, ao
encargo do usmirio, sem onus para 0 Legislativo.
Art. 3° No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou de seus
acessorios, 0 usmirio devera:
I-Comunicar imediatamente a Secretaria Executiva da Camara Municipal para
providenciar, junto a Empresa de Telefonia Celular, 0 bloqueio provisorio;
II-apresentar a Secretaria Executiva da Camara de Vereadores, em ate 24 (vinte
e quatro) hOTas, 0 Boletim de Ocorrencia Policial, para que seja remetido a Empresa de Telefonia
Celular, para bloqueio das chamadas, como condi~ao para a continuidade do bloqueio das liga~5es
telefOnicas;
III - 0 usuario sera responsavel por todas as taxas e tarifas que incorrerem sobre 0
aparelho celular extraviado, furtado ou roubado ate 0 momento em que a Empresa seja
comprovadamente comunicada a respeito do ocorrido, pela Camara de Vereadores.
Art. 4° 0 usuario do aparelho celular podera, a qualquer momento, dispensar 0 seu
uso, devolvendo-o a Secretaria Executiva da Camara de Vereadores, apos procedido 0 levantamento
do uso. Caso haja debitos os mesmos devedio ser quitados pelo usuario.
Art. 5° 0 beneficia que ora e instituido, e concedido a titulo de ressarcimento e nao
de vantagens remuneratorias.
4
dasS~SS5 , 2 e junho de 2009.
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1
0Vice-Presidente
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
Presidente
EDUARDO JOSE RAMOS
1
0
Secretario
Camara :M.unicipa[ de (j)omingos :M.artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins- ES - CEP: 29260-000
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Com a evoluyao da era tecnologica os meios de comunicayao passaram a utilizar urn
leque de equipamentos para estreitar 0 relacionamento entre as pessoas. A historia nos mostra os
avanyos cientificos na area de comunicayao. Num determinado instante utilizava-se 0 telex para
transmitir mensagens, em seguida 0 fax e atualmente a Internet; 0 telefone convencional, criado ha
mais de cento e trinta anos, esta dando lugar a cada momenta a telefonia movel.
A telefonia movel que, atualmente, deixou de ser somente urn meio de interayao
pessoal, passou a ser urn veiculo de comunicayao como instrumento de trabalho.
o impulso cientifico e tecnologico nos dias atuais faz parte da sociedade e nao pode
estar distante da Administrayao Publica. A necessidade de comunicayao entre os individuos e
imprescindivel, principalmente quando se trata de representantes do povo.
o projeto sob exame disponibiliza aos vereadores 0 uso de aparelhos celulares, sendo
que 0 limite de gasto e restrito, bem como a utilizayao e permitida tao somente quando presente 0
interesse publico, ou seja, encontram respeitados os principios da moralidade e razoabilidade
administrativa.
Em razao da relevancia dos motivos expostos requeremos aos pares a aprovayao do
projeto de resoluyao ora apresentado.
Sala das Sess5es, 2 de junho de 2009.
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1
0Vice-Pre ente
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
Presidente
EDUARDO JOSE RAMOS
1
0
Secretario