materia nº 7/2009

.: .:.!C. M.unlClpalde Domin~os Martins
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Camara MunicipaC de 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Altera a redaC;ao dos artigos 136 e 137 do Regimento Interno da
Camara Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso das atribui~6es legais, Resolve:
Art. JO 0 caput dos arts. 136 e 137 do Regimento Intemo da Camara
Municipal, passarao a ter a seguinte reda~ao:
"Art. 136. Recebida qualquer proposiC;ao escrita, sera encaminhada ao Presidente da
Camara, que determinara a sua tramitaC;ao no prazo de ate 40 (quarenta) dias, observado 0
disposto neste capitulo.
Art.i37. A proposiC;ao que consistir em profeto de lei, de decreto legislativo, de resoluC;ao ou
de profeto substitutivo, quando lida pelo secretario durante 0 expediente, sera encaminhada
ao Presidente da Camara que tera 0 prazo de ate 40 (quarenta) dias para remete-las as
Comissoes competentes para os pareceres tecnicos. "
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'~LUIZ KR6HLlNW OSMARJOSE DEOLIVEIRA /J'10 Vice-Presidente ?I Presidente
<z: .d<j\.A."'\A J.,~ ~~ ~ C'\A/'A7
EDUARDO JOSE RAMOS
1° Secretario
Camara Municipa{ de tJJomingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A proposi9ao ora apresentado, altera 0 prazo da tramita9ao das proposi90es que chegam na
Camara, possibilitando que 0 Presidente da Casa tenha urn prazo maior para analise das
referidas proposi90es antes de proceder os encaminhamentos necessarios.
Certos da compreensao de todos os pares, solicitamos a todos 0 apoio e voto favoravel pela
aprov~ao da materia.
J1pifa ..
R09ERIO LUlZ KRO
1
0Vice-Preside
£-A?P/~
OSMAR <JtbsiDE OLIVEIRA
Presidente
EDUARDO JOSE RAMOS
1
0
Secretario
Camara :M.unicipa[
•
de (})omingos :M.artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Te1efones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
\
\REFERENCIA: Projeto de Resolu~ao n" 7/2009 de autoria da Mesa Diretora.
I
Sr. f>r'~sioe.nt';
Ern curnprimento ao .,Jispos •.• nos art.(:s
J.<.6 <i 1:£ do R I, passamos as mAos de
v. Ex". para as demai:i pro\lidencias.
_._ . ..1?J .._ ..yresente----
~_ole f'eMfufOO
em Jo /~/.Q~
A SCMDM para incluir na
pauta da sessao ordinaria.
~ n.2 I ~ "~
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~i~nte
Expediente do dia
Em "3 / --=-8-0/ 0'1
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A Comissao d. Legis'a~ao
Justiqa • "edac;ie Final.
Em__ I§..._I_~_. __.l---Q.~L~
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Ord.em
Em 02~ /
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do dia
C) / 09
APROVADO POR _
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EM ;24 I _C1 I 09
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PRESlDENTE
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