materia nº 8/2009

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Camara Municipa{ de flJomingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispoe sobre a transparencia na utilizaf;iio dos veiculos oficiais da
Camara Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso das atribui~5es legais, Resolve:
Art. l
OA Camara Municipal de Domingos Martins dara ampla publicidade sobre a
utiliza~ao dos seus veiculos de transporte.
Paragrafo unico. A publicidade de que trata 0 presente artigo sera mantida
por meio de comunicayao eletr6nica localizada no site da Camara.
Art. r As informayoes quanta ao uso dos veiculos de transporte serao
prestadas no ultimo dia uti! de cada mes e conterao os seguintes conteudos:
I - Nome completo do requisitante;
II - finalidade;
III - nome do motorista;
IV - destino;
V - horario de said a;
VI - horario de chegada;
VII - quantidade e valor de combustivel;
VIII - nome do estabelecimento fornecedor do combustivel;
IX - valor da diaria.
~:
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Camara Municipaf de 'Domingos Martins
Estado do Esprrito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins- ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Tomar de dominio publico a forma como se utiliza os veiculos de transporte da Camara e
ampliar a possibilidade de acompanhamento dos gastos publicos.
o acesso a esses dados nao sao amplos, pois estao disponiveis apenas, intemamente,
tomando a informa<;:aomuitas vezes, insuficiente para 0 cidadao.
Entendo que 0 acesso por via da internet pode assegurar maior transparencia aos atos da
Administra<;:ao PUblica e demonstrar
o principio constitucional da publicidade e urn dos expoentes mais qualificados e eficientes
da a<;:aodemocnitica.
~: ,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador