| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VI DO ART. 69, ART. 71 E ACRESCENTA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 88 DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 3200 |
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Camara MUniCIpal de ~Oomi. M.artins
Protocxr~ado sob 0 nO ~
Em ~ I 0 I ~l-'q--
~~~
Camara :Municipa{ de (])omingos :Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27)3268-1123 Te1efone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Altera 0 inciso VI do art. 69, art. 71 e acrescenta
inciso V e paragrafo unico ao art. 88 do
Regimento Interno.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso das atribuiyoes legais, Resolve:
Art. 1
0
0 inciso VI do art. 69 do Regimento Intemo passa a vigorar com a
seguinte redayao:
"Art. 69 Compete aos presidentes das comissoes permanentes:
/. .
1/. .
11/. .
IV. .
V. .
VI - conceder vista de materia por 40 dias, ao membro de comissiio ou qualquer vereador
que 0 solicitar. "
Art. r 0 art. 71 do Regimento Intemo passa a vigorar com a seguinte redayao:
"Art. 71 E de 40 dias uteis 0 prazo para qualquer comissiio permanente se pronunciar sobre
qualquer materia, contados da data do encaminhamento que devera acontecer em Plenario.
Art. 3
0 E acrescentado ao art. 88 do Regimento Intemo 0 seguinte inciso V
panigrafo unico:
"Art.88 E assegurado ao vereador:
V - solicitar vista aos projetos de lei, resolur;iio e decreto legislativo pelo prazo de 40 dias.
Paragrafo unico - 0 pedido de vista a que se ref ere 0 inciso V nao podeni ser negado."
MANOEL DE OLIV~ ~ARCELOS JllNIOR
Vereador
Camara =:Municipa{ de (j)omingos =:Martins
Estado do Esprrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmmiins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A alterayao dos dispositivos prevista neste Projeto tem 0 merito de adequar a disciplina de
prazos para estudos de materias, ao mesmo tratamento que esta sendo dispensado ao
Presidente da Casa, conforme Projeto de Resoluyao n° 7/2009, de 13 de agosto de 2009.
Entendendo que 0 principio da igualdade exerce pape1 imprescindivel para a construyao da
justiya e nive1a a participa<;ao democratica e politica dos demais vereadores.
Portanto, apresentamos a presente proposta na expectativa de que seja compreendida e
aprovada por todos.
;f' ,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador