materia nº 10/2009

Cam~ra MUniCIpal de DominS/os Martins
ProtOCj)J~ado sob ° nO~t~M•..•I••. I(J"--,, __
Em -_-'11__ 1 09 1 (j\t
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vi:~;
Camara Municipa£ ae 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27)3268-1123 Te1efone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.cs.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Altera 0 artigo 42 do Regimento Interno e acrescenta
§4 ()ao artigo 193 do Regimento Interno.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui~6es legais, Resolve:
Art. 1
0
0 artigo 42 do Regimento Inh~rno passa a vigorar com a seguinte reda~ao:
HArt. 42. 0 Presidente da Camara, somente podera votar nas hip6teses em que e exigivel 0 quorum
de votariio de 2/3 (do is terros), no caso de julgamento de veto, e ainda nos casos de desempate de
materia, de eleiriio e de destituiriio de membros da Mesa e das Comissoes Permanentes. "
Art. 2
0
0 artigo 193 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte §4°:
H§4°Havendo empate no caso de veto, proceder-se-a 0 segundo escrutinio para fins de desempatar a
votariio e, persistindo 0 empate, prosseguira 0 terceiro escrutinio, ap6s 0 qual niio havendo
definiriio, 0 veto sera mantido";
~/.~~
OSMAR ~SE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
WELLI~ BLElDORN
2° VICE-PRESIDENTE
Camara '.Municipa{ de 'lJomingos '.Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A altera~iio no artigo 42 do Regimento Intemo seguido do acrescimo de dispositivos ao artigo 193 siio
necessarias ao texto, afim de garantir a c1areza da vota<;:iiode veto, bem como obter uma defini~iio
segura sobre 0 tnlmite da materia em especie.
LA?~c:L￾OSMAR JtfSE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
WELLI ~ BLEIDORN
2
0 VI~SIDENTE
<2 ~'~'-1~J-. ~ ~~ ~ CV\/\A~
EDUARDO JOSE RAMOS
1
0
SECRETARIO
Camara :M.unicipa{
•
de (j)omingos :M.artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Sr. Presid<:Jlle
Em cumprimenlo 80 dispOSLOnos art.(s)
1026"9106 do RI, passamos as mAos de
V. Ex', para as demais providC!ncias,
e presente _
rfk o}effi de. ReJd Ij~DV
em:3 /_'Ct/Ifl
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A SCMDM para inc1uir na
oauta da sessao ordinaria. be::/q/~ ti ._~'
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Expediente do dia
Em -3 / g / .=-0 9""",--"
~
• Cemtssao de L.lisl.~80
Justi~a • Redacrao Finat.
Em_.;L._I.-!i_I.JJ OJ _
<42 Ord.em do dia
Em 15 / 9 / 09
~
APROVADO POR. •....
\ 1& VA 'I'll YnAdo..ol r.-
EM 1.5 I q I 09
~)
PQESlDENTE