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materia nº 11/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaREVOGA O ARTIGO 153, § 2° DO ARTIGO. 162 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 192, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA – RESOLUÇÃO N° 8/2000.
native_id3202

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-16 Arquivado — Transformado na Resolução Nº 39, de 16 de setembro de 2009.
2009-09-15 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2009-09-15 Emitido Parecer — Parecer favorável.
2009-09-03 Lido no Expediente do Dia — Encaminhado para análise da Comissão competente.
2009-09-03 Protocolizado — Protocolado sob o nº 1212.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

G~m""ra MuniCipal de Domingos Martins
Protocol!.iado sob 0 n° 1:> I rJ Em u3 / Q9 -.....•... /•..••.. O'--q￾rl;,tM&,U'
~-MatrIcul8
83<.f eil 15: 30
Camara :Municipa£ tie 'Domingos :Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27)3268-1123 Te1efone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Revoga 0 artigo 153, § 2° do arigo. 162 e paragrafo unico do artigo 192, do
Regimento Interno da Camara - Resolu9iio n° 8/2000.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribuicroes 1egais, Resolve:
Art. 1° Ficam revogados 0 artigo 153 e seu panigrafo (mico, 0 § 2° do artigo
162, bem como e 0 panigrafo unico do artigo 192, do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Art. 2° Esta reso1w;ao entra em vigor na data de sua publica<;ao, revogadas as
disposi<;oes em contnirio.
Sala das Sessoes, 2 de setembro de 2009,
U~If / 110HLING ~~~JtENTE
Z J2J\f\.c/L<J ~ 9~- r.z-CV\/\A \V
EDUARDO JOSE RAMOS
1
0 SECRET ARlO
Camara Municipal de 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
o projeto de Resolm;:ao ora apresentado dispoe sobre a revogal;:ao dos artigos do Regimento
Intemo desta Casa que versam sobre as sessoes secretas.
Como e de conhecimento geral, a existencia de atos secretos nos Poderes constituidos de
nosso pais, tern sido alvo de diversas discussoes, haja vista que tais atos ferem 0 principio da
publicidade.
Ante os argumentos acima ventilados, e 0 clamor publico para que estas pniticas sejam
abolidas da administral;:ao publica, requeremos aos pares para que votern pela aproval;:ao da
materia sobre aprel;:o.
~·fd~
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
~ ~\f\C-fA J. ~ ~ -- )Q,O\/\/I""~
EDUARDO JOSE RAMOS
10 SECRET ARlo
Camara :Municipa{
•
tie (])omingos :Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Te1efones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
~r. PresideJltc
tm cumprimenlO ao dispOSlO nos art.(s)
k!f5t5. 'f6 do RI. passamos as mllos de
V. Ex", para as demais provid!ncias,
8 presenle _
~/2 rtjlO de t!(J),cIJ top
em B....:./-3JQ3.
A SCMDM para inc1uir na
pauta da sessao ordinaria.
De.?:=- £;?&:
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Expediente do dia
Em ,3 /_9~/ 09
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A Comis.ao de L.9isl_~jo
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Ord.em do dia
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APROVADO POR _
,,J.l I\Q'Y\A,' fYU.' clod, .,
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PRESIDENTE

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