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Camara MuniCIpal de DOIJl~~OSMartins
Protocohzado sob 0 nO l'1_
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Camara Municipa{ de flJomingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Revoga a Lei Municipal n° 2.220, de 2 de
dezembro de 2009 e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO EspiRITO
SANTO, no uso das atribuiyoes legais, Aprova:
Art. r Sendo revogada a Lei Municipal referida no artigo 1°, voltara a
vigorar integralmente a Lei 1.500, de 15 de dezembro de 1999.
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EDUARDO JOSE RAMOS
Vereador
Camara Municipa{ de flJomingos Martins
Estado do Espfrito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartills.es.gov.br
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A altera<;ao do art. 10 da Lei 776/77 pela Lei 2.200/09, definiu que 0
Executivo somente poderia conceder permiss5es de servi<;os de taxi na propor<;ao de 0 I
(urn) veiculo por 1000 (habitantes), alterando a regra anteriormente estabelecida que era
de 01 (urn) veiculo por 500 (quinhentos) habitantes.
Ocorre que 0 municipio ficou impedido de conceder qualquer nova
permissao de servi<;os de taxi, pois, 0 limite maximo que foi imposto pela Lei 2.220/09,
ja havia sido atingido, quando a mesma entrou em vigor.
Desta forma, diversas localidades do municipio que atualmente
necessitam de servi<;os de taxi, nao poderao ter a sua disposi<;ao tais servi<;os, ante 0
impedimento legal imposto pela Lei 2.220/09.
Diante do problema originado, entendo que a anterior reda<;ao do art. I 0
da Lei 776/77, devera voltar a vigorar, atraves da repristina<;ao da Lei 1.500/99.
Ante os argumentos expostos, exortamos os pares para que aprovem 0
projeto que ora e apresentado.
~dA.JC-A ~ c9 6 ~azRr- f2CAAA-EV
EDUARDO JOSE RAMOS
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Secretario
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