materia nº 206/2009

Camara MUniCIpal de Do9)i'}Q9.s Martins
Protocolizado sob 0 nO~J~'<J~':1. ..•....•• ~~ __
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Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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e-mail: cmdmartinsCZi.kamaradomingosmartins.es.gov. hI'
Exmo Sf. Presidente da CMDM
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
INDICAMOS ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de
conceder Auxilio Transporte aos estudantes carentes de curso superior que se deslocam a
outras cidades.
Anexo, apresentamos 0 Anteprojeto de Lei n° 6/2009, respeitando 0 principio da iniciativa
reservada ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal.
CAmara MUniCipal de DO!jn~S Martins
Protocohzado sob 0 n° 4!:1--,--
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~~~iO;~G Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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Dispoe sobre a concessiio de auxilio transporte aos
estudantes carentes de curso superior que .'Ie
deslocam a outras cidades.
o prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo no uso de suas
atribui<;oes legais.
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Transporte aos
estudantes de Curso Superior presencial que se deslocam para outras cidades freqiientando
cursos sem similares neste municipio.
Art. 2° - 0 Auxilio Transporte sera concedido ao estudante carente com renda familiar
inferior a 5 (cinco) salarios minimos, residente neste municipio e regularmente matriculado
em Instituiyao de Ensino.
Art. 3° - A concessao do beneficio sera deferida pelo Departamento Municipal de
Assistencia Social.
Art. 4° - Ficara suspenso 0 Auxilio Transporte ao estudante que:
1- Apresentar freqiiencia inferior a 75%;
II - Estiver repetindo 0 curso do ana ou semestre, pe10 qual ja tenha sido beneficiado com 0
auxilio transporte.
Art. 5° - Para recebimento do Auxilio Transporte 0 estudante devera fornecer
dec1arayao de freqiiencia ou dec1arayao de matricula carimbada e rubricada fornecida pela
Instituiyao de Ensino Superior - IES, em 3 (tres) vias, sendo original e duas c6pias, no
Departamento Municipal de Assistencia Social.
§ 1
0
- As dec1arayoes deverao ser entregues semestralmente, 15 (quinze) dias ap6s 0
inicio do ana ou semestre letivo.
1- Nao serao aceitas dec1arayoes fora do prazo estipulado acima.
II - Serao desconsiderados os comprovantes de freqiiencia com rasuras, emendas ou emitidas
pela internet sem as considerayoes dispostas no caput deste artigo.
III - 0 nao cumprimento das condiyoes acima, acarretara 0 nao pagamento do beneficio ao
mes de referencia.
Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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Art. 6° - Nao serao considerados para fins de pagamento de auxilio transporte os
meses de janeiro e julho, e no mes de dezembro, 0 beneficio sera concedido na proporyao de
50% (cinqiienta por cento) dos valores.
Art. 7° - 0 Valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura, por aluno, sera
posteriormente regulamentado, ap6s a aprovayao da presente Lei.
Art. 8° - A Administrayao nao tenl nenhuma responsabilidade, ainda que solidaria,
pelo serviyo de transporte prestado por terceiro, pessoa fisica ou juridica, nao respondendo
por nenhum custo ou onus adicional.
Paragrafo unico. A contratayao do transportador e responsabilidade exclusiva do aluno,
vedada qualquer participayao ou ingerencia da Administrayao.
Camara Municipal
•
de Domingos Martins
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o objetivo maior e incentivar os alunos do Municipio ao estudo, uma vez que 0
mesmo nao possui faculdade, e com isto surge uma grande dificuldade para os alunos mais carentes
estudarem, principalmente quando precisam se deslocar para outro Municipio, pois 0 custo gerado e
muito grande, e devido a isto, e de extrema importancia este Auxilio Transporte.
E preciso evidenciar que esta medida ajudani na formar;ao profissional dos alunos
que posteriormente trabalharao em prol da popular;ao deste Municipio.
~Dos1;zs
Vereador