materia nº 10/2010

CamClra MUniCIpal de DornLngos Martins
Protocolizado sob 0 nO !.i?f:d.
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Estado do Espfrito Santo
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AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A FUNDACAO
HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS -
FHASDOMAR.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, fac;o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convemio com a
Fundac;ao Hospitalar e de Assistencia Social de Domingos Martins - FHASDOMAR, objetivando 0
repasse de Recurso Financeiro devolvido ao Executivo pelo Poder Legislativo, nos term os da Lei
Municipal nO2.231, de 26 de fevereiro de 2010, a titulo de subvenc;ao.
Paragrafo un/co. 0 repasse de recurso financeiro fica destinado ao custeio exclusivo da
manutenc;ao da maternidade e contratac;ao de profissionais medicos, com residencia medica em
Pediatria e/ou especializac;ao em Pediatria.
Art. 2° 0 valor do convenio correspondera ao valor devolvido pelo Poder Legislativo, nos
termos da Lei Municipal nO 2.231, de 26 de fevereiro de 2010, que e de R$ 108.000,00 (cento e
oito mil reais).
Paragrafo un/co. 0 repasse do recurso sera feito, mensalmente, em tres parcelas de
igual valor, totalizando 0 montante de R$ 108.000,00.
Art. 3° 0 repasse do recurso do presente convenio ficara condicionado a efetiva devoluc;ao
da verba pelo Poder Legislativo municipal.
Art. 5° 0 Poder Executivo editara normas regulamentadoras para celebrac;ao do convenio
em 30 (trinta) dias da aprovac;ao desta Lei, incluindo um quadro de metas assistenciais e de
qualidade de servic;os, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320.
Domingos Martins - ES 26 de feve~~77de 2P~~.
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Prefei