materia nº 5/2010

Caml1ra MUniCIpal de DolTlil}Qos Martins
Protocolizado sob 0 nO ~&~o?fL~~ _
Em OJ I 05 I dO
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Estado do Espirito Santo
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MENSAGEM N° 005 /2010
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRA~Ao DE CONVENIO COM A
FUNDA~Ao HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS -
FHASDOMAR.
Excelentissimo Senhor
Vereador Osmar Jose de Oliveira
Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins - ES
Cumpre informar que, em razao dos atuais acontecimentos sinalizados pela FHASDOMAR, quanta a
possibilidade de fechamento da maternidade, com a interrup<;ao dos servi<;os que atende a toda a
popula<;ao, haja vista que e 0 unico hospital de referencia do Municipio.
Vale lembrar que a Portaria nO. 1.067/GM, de 04.7.2005, do Ministerio da Saude, instituiu a Politica
Nacional de Aten<;ao Obstetrica e Neonatal, com 0 estabelecimento de principios e diretrizes para a
sua estrutura<;ao, dentre elas, que "todo recem-nascido tem direito a assistencia neonatal de forma
humanizada e segura".
Considerando que "a dire<;ao municipal do Sistema de Saude (SUS) compete planejar, organizar,
controlar e avaliar as a<;oes e os servi<;os de saude e gerir e executar os servi<;os publicos de
saude", como dispoe 0 art. 18, I da Lei 8.080/90.
E, considerando, tambem, que a Lei Municipal nO. 2.231/2010 autorizou 0 Poder Legislativo
devolver ao Executivo, recursos financeiros no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Por fim, diante do interesse social quanta a destina<;ao do referido recurso ao Hospital, espero
contar com a aprova<;ao do Projeto que ora submeto a analise dessa colenda Casa de Leis,
aproveitando 0 ensejo para apresentar os meus protestos de estima e considera<;ao.
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