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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
native_id3270

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-22 Sancionada — Ofício nº 227/2010/PMDM/SECGAB encaminhando Lei Municipal.
2010-03-19 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 11/2010 por meio do Ofício nº 20/2010/GP/CMDM-ES.
2010-03-18 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2010-03-18 Emitido Parecer — Emitido Pareceres em intervalo da 6ª Sessão Ordinária. Pareceres favoráveis.
2010-03-18 Lido no Expediente do Dia — Encaminhado para estudos das Comissões competentes de Legislação, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e Orçamento.
2010-03-18 Protocolizado — Protocolado sob o nº 224.

Documents (1)

texto original #

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Camera MUniCIpal de Domingps Martins
Protocohzado sob 0 nO ~.Q1-
Em IX / :3 -'-/-""""7"-0--
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Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br- gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. /':<"'/2010
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENC;AO
SOCIAL A FUNDAC;AO HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, fac;o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenc;ao social a
Fundac;ao Hospitalar e de Assistencia Social de Domingos Martins - FHASDOMAR, nos termos da
Lei Federal nO. 4.320/64, destinado ao custeio da manutenc;ao da maternidade e contratac;ao de
profissionais medicos, com residencia medica em Pediatria e/ou especializac;ao em Pediatria.
Art. 20 0 valor do repasse financeiro correspondera a importancia de R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais).
Paragrafo unico. 0 repasse do recurso financeiro, podera ser feito atraves de parcela
Art. 30 0 Poder Executivo editara normas regulamentadoras para a instrumentalizac;ao do
repasse financeiro em 30 (trinta) dias apes aprovac;ao desta Lei, incluindo um quadro de metas
assistenciais e de qualidade de servic;os, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320.
Art. 40 Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os creditos adicionais
necessarios ao cumprimento desta lei, obedecido 0 disposto no art. 43, §§ e incisos, da Lei Federal
nO. 4.320/64.
Art. 60 Revogam-se as disposic;oes em contra rio, em especial a lei municipal nO.
2.236/2010.
1/11" 'A-IlIA. .
~f~ger￾Prefeito
Camara Municipaf de 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REFERENCIA: Projeto de Lei n° 12/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal.
',0 Chefe de ProtocoIo para organizar a
·jot:umen. e autuar.
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A SCMDM para incluir na
pauta da sessao ordinaria.
De 11 / .? / (Q
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Presidente
Expediente do dia
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