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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISSQN PARA OS RECENSEADORES DO IBGE, PARA O RECENSEAMENTO DE 2010.
native_id3293

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-30 Sancionada — Ofício nº 257/2010/PMDM/SECGAB encaminhando Lei Municipal.
2010-03-26 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 12/2010 por meio do Ofício nº 24/2010/GP/CMDM-ES.
2010-03-25 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2010-03-25 Emitido Parecer — Emitido Pareceres favoráveis ao Projeto e encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2010-03-25 Lido no Expediente do Dia — Lido na 7ª Sessão Ordinária e encaminhado para estudos das Comissões competentes.
2010-03-23 Protocolizado — Protocolado sob o n° 232.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI NO 13 /2010
DISPOE SOBRE A ISENC;:AO DE ISSQN PARA OS
RECENSEADORES DO IBGE, PARA 0 RECENSEAMENTO DE 2010.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo, no
uso de suas atribui~oes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedida isen~ao da cobran~a do ISSQN (Imposto sobre
Servi~os de Qualquer Natureza), sobre os servi~os dos recenseadores da
Funda~ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatfstica - IBGE, para 0
recenseamento de 2010, a ser realizado no Munidpio de Domingos Martins/ES.
t&JtAA <~ ..
W NZETE RUGER
Prefeito

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