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Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Camc::ra MUniCIpal de Domi')pos Martins
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Dispoe sobre a Politica Municipal de Recursos Hidricos,
no que diz respeito a<;udes,represas, lagos e lagoas.
A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribui<;oes legais, Aprova:
Art. lOA constru<;ao de a<;udes, represas, lagos e lagoas, alem de
obedecer a legisla<;ao estadual e federal, devera respeitar os seguintes criterios:
a) 0 proprietario do terreno so podera dar inicio as obras, mediante
alvani para implanta<;ao, sendo que 0 mesmo devera ser emitido pelo orgao municipal
competente, 0 qual, estani tambem, obrigado a monitorar e fiscalizar 0 cumprimento das
exigencias;
b) qualquer constru<;ao de urn dos itens descrito artigo 1°, desta Lei,
sendo 0 reservatorio de agua igual ou maior que I (hum) milhao de litros, a constru<;ao
so podera ser iniciada apos laudo ou Projeto de Responsabilidade Tecnica elaborado por
urn Engenheiro idoneo;
c) 0 volume de agua acumulado nao podera ultrapassar 75% da
capacidade total de armazenamento;
d) no caso de uma nova obra, a galeria para vazao do excesso de
agua, devera ser construida de maneira a suportar 0 maior indice pluviometrico
verificado na area, medido ate a epoca da constru<;ao, e estara sujeita a aprova<;ao do
orgao competente da Prefeitura Municipal, com base em normas tecnicas de constru<;ao
por ele elaboradas:
e) a capacidade da conten<;ao dos a<;udes, represas, lagos e lagoas ja
existentes, devera, sempre, suportar 0 maior indice pluviometrico da area de protC9ao
ambiental.
Art. 2° Todos os a<;udes, represas, lagos e lagoas deverao
obrigatoriamente ser cadastrados, seguindo urn enquadramento por perigo de impacto
ambiental, sendo que 0 referido enquadramento tera a grada<;ao de leve, grave e
gravissimo.
§ 1°. 6rgao competente da Prefeitura Ira monitorar, orientar
tecnicamente e fiscalizar 0 cumprimento das exigencias previstas nessa Lei.
Camara Municipaf de 'Domingos Martins
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§ 2°. E obrigat6ria a limpeza dos a9udes, represas ou lagos artificiais
que estao enquadrados como grave e gravissimo, entre 0 dia primeiro de abril a primeiro
de outubro de cada ano.
§ 3°. Cada proprietario devera apresentar relat6rio anual, acusando
sua limpeza e outros dados relevantes sobre 0 born estado dos a9udes, represas ou lagos,
ate 0 fim da primeira quinzena de setembro
§ 4°. 0 nao cumprimento de quaisquer dos incisos a que se ref ere
este artigo, implicara em multa de ate dez salarios minimos.
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EDUARDO JOSE RAMOS
Vereador
Camara Municipa{ de tlJomingos Martins
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A agua e urn bem de dominie publico, sendo urn recurso naturallirnitado,
dotado de valor econ6mico.
A gestao dos recursos hidricos deve ser descentralizada e contar com a
participa9ao do Poder Publico, dos usuarios e das comunidades, sendo que 0 Municipio
precisa de uma politica especifica de preven9ao e a defesa contra eventos hidrologicos
criticos, de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
E de conhecimento de todos que a grande malOna das barragens e
a9udes, sao construidos sem orienta<;ao tecnica, e por esta razao, muitas vezes rompem
causando imensos estragos. Portanto e necessario assegurar a atual e as futuras
gera90es, que abaixo geograficamente estao dos a<;udes, represas, lagos e lagoas, uma
seguran9a contra perigos de rompimento ou outros acidentes que tecnicamente
poderiam ser evitados.
Como e de conhecimento de todos os ultimos incidentes em nossa Regiao
de Montanhas pedem urn diagnostico da situa9ao atual dos recursos hidricos, 0 que
devera ser feito com a aprova9ao deste projeto.
Por todas as razoes extemadas, pe90 aos pares a aprova<;ao do presente
projeto na forma apresentada.
S; Pl'tAv( J 9~" ~ C1/'/'r'\ ~
EDUARDO JOSE RAMOS
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Secretario