materia nº 8/2010

C.;.mc;;raMUniCIpal de DomIngos Martinb
ProtocolJzado sob 0 nO ..:29.h
Em e2.Lf / ,3 --I ~A~Q~-_-_-.
rtiiOUA'
s~ - Matricula
fl3'-t:
PP~~dePJj~~
Estadodo Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO DA
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICipIO DE
DOMINGOS MARTINS-ES.
Excelentissimo Senhor
Vereador OSMARJOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
o incluso Projeto de Lei versa sobre alterac;ao de disposic;ao da Lei Complementar
004/2007 - Estatuto dos Servidores do Municipio de Domingos Martins - ES, estabelecendo
alterac;ao no Art. 142 que se refere a conversao em pecunia da licenc;a-premio aos
servidores que forem aposentados compulsoriamente ou que vierem a falecer.
Tal iniciativa e 0 acolhimento a justa reivindicac;ao do Sindicato dos Servidores Municipais
de Domingos Martins - SINDISMUDMAR, que entende ser esta a forma mais correta de
quitar com os direitos trabalhistas dos funcionarios que tiverem que se aposentar
compulsoriamente ou mesmo vierem a falecer.
Quadra registrar que esta alterac;ao traz beneficios aos funcionarios em questao, uma vez
que de acordo com a Lei Original a Iicenc;a so seria devida caso 0 periodo estivesse
total mente concluido, ou seja 0 direito ja estivesse adquirido, nao restando alternativa aos
casas de aposentadoria ou morte, que ocorressem antes do vencimento da licenc;apremio
que e devida ao servidor efetivo, apos cada qOinqOeniode exercicio ininterrupto.
Diante do exposto e considerando 0 elevado espirito de colaborac;ao e compreensao de
Vossa Excelencia e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposic;ao merecera 0
apoio e a aquiescencia para a aprovac;ao da materia, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e considerac;ao.
~~~
Prefeito