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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS-ES.
native_id3298

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-30 Sancionada — Ofício nº 257/2010/PMDM/SECGAB encaminhando Lei Municipal.
2010-03-26 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 13/2009 por meio do Ofício nº 24/2010/GP/CMDM-ES.
2010-03-25 Aprovado por unanimidade — Incluído na Ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária e Aprovado por unanimidade. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais.
2010-03-25 Emitido Parecer — Emitido Pareceres favoráveis ao Projeto e encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2010-03-25 Lido no Expediente do Dia — Lido na 7ª Sessão Ordinária e encaminhado para estudos das Comissões competentes.
2010-03-24 Protocolizado — Protocolado sob o n° 247

Documents (1)

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Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPOE SOBRE ALTERA(:AO DA LEI COMPLEMENTAR N°
004/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICiPIO
DE DOMINGOS MARTINS-ES.
a Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribui<;oes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° a art. 142 da Lei Complementar nO 004/2007 passa a vigorar com a seguinte
reda<;ao:
"Art. 142 Por motivo de aposentadoria compuIs6ria ou se 0 servidor vier a falecer, a licem;a￾premio sera convertida proporcionalmente em pecunia, em seu favor ou em favor dos
beneficiarios da pensao, respectivamente."
Art. 2° as recursos necessarios a execu<;ao da presente altera<;ao serao oriundos do
or<;amento vigente, que podera ser suplementado se necessario, na forma da Lei, e obedecerao
ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nO 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pUblica<;ao, revogadas as disposi<;oes em
contrario.
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Prefeito

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