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Câmara Municipal de Doi Martins
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Expediente do dia Ersocoapo co op SÍ
EmO0Ob/140 /09.
DProfeitura Municipal
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº. 47 / 2005
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.696/2005, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM A FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Inclui-se no art. 1º da Lei Municipal nº 1.696/2005 o seguinte parágrafo:
“Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, considera-se:
I - medicamento: qualquer substância ou meio que se prescreve como remédio;
IH - materiais e equipamentos médico-hospitalares: conjunto de instrumentos
necessários para 0 fiel exercício e desenvolvimento das atividades médico-hospitalares;
II - profissionais de saúde: pessoas que exercem, por ofício, ocupação
regulamentada e diretamente relacionada à manutenção ou tratamento das funções
orgânicas, físicas e mentais dos seres humanos.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de setembro de 2005.
Sr. Presidente
Em cumprimento sé disposto dus art.(s) Wanz
4260/36 do R1, passamos as mãos de Prefeito Municipal
V. Ex". para as demais providências,
Educação Saúde
presente A Comissão de
. A Comiasão de Legistação assistência.
ustiça e Redação Final.
em 06 4 40.4 05.
em OB 1 410 405 Put =
A Comissão de Finanças e
À SCMDM para incluir na Orçamento.
pauta da sessão ordinária. CIL10 1DE..
Presidente
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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