materia nº 47/2009

Camara MumClpal de Oo{Tli::g~s Martin. s
Protocohz§do sob 0 nO 1/41-_
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Estado do Espfrito Santo
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MENSAGEM NO 47/2009
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSI~OES DA LEI MUNICIPAL NO
1.436, DE 23 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPOE SOBRE CONTROLE E PROTE~AO DE
POPULA~OES ANIMAlS, BEM COMO SOBRE A PREVEN~AO E CONTROLE DE
ZOONOSES NO MUNICiPIO DE DOMINGOS MARTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Excelentissimo Senhor
Vereador Osmar Jose de Oliveira
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins - ES
o incluso Projeto de Lei versa sobre alterac;ao de disposic;oes da Lei Municipal' nO 1436/1998,
que dispoe sobre controle e protec;ao de populac;oes animais, bem como sobre a prevenc;ao e
controle de Zoonoses no Municipio de Domingos Martins e da outras providencias.
Tal iniciativa e decorrente da necessidade de adequar os valores das sanc;oes previstas no
artigo 32 da referida Lei, pois estes estao em UFIR - Unidade de Referencia Fiscal, e esta
unidade foi extinta pela Medida Provis6ria nO 2095-76, de 13 de junho de 2001.
Diante do exposto e considerando 0 elevado espirito de colaborac;ao e compreensao de Vossa
Excelencia e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposic;ao merecera 0 apoio e a
aquiescencia para a aprovac;ao da materia, oportunidade que renovo meus protestos de
estima e considerac;ao.