materia nº 51/2009

CAmQra MUOIClpal de Domir:gos Martins
Protocolizado sob 0 nO /!2riJ
Em /) / J J --/~(-)-9--
riuJ&t6U4-
~-MBlricui.
35r'
pjJ~ ~ck rpz;~ ~
Estado do Espfrito Santo .
RuaBernardinoMonteiro,22 - Centro- DomingosMartins- EspfritoSanto
CEP29260-000 - Fone:(27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM N° 51/2009
ENCAMINHA PROJETO DE LEI DISPOE SOBRE A REDUCAO DE VENCIMENTOS E SUBSIDIOS.
Excelentissimo Senhor
Vereador Osmar Jose de Oliveira
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins - ES
Tenho a honra e 0 dever de apresentar a V. Ex.a e a seus dignos pares 0, anexo, Projeto de Lei que trata
da autorizac;aode reduc;aode vencimentos e subsidios no ambito do Poder Executivo.
A presente medida se impoe em decorrencia das normas impostas pela Lei Complementar nO101, de 04 de
maio de 2000, que fixa regra de gestao fiscal para os Estados, Municipios e a Uniao Federal.
Importante esclarecer aos senhores Edis que a medida agora adotada e decorrente da crise financeira que
atingiu 0 mundo inteiro, em especial as nac;oesmais desenvolvidas, entre elas os Estados Unidos, China,
Inglaterra, entre outras, que afetaram os paises em desenvolvimento, entre eles 0 Brasil, com reflexos
diretos para os Estados e Municipios.
No caso especifico do Espirito santo, a crise, no que pese a sua gravidade foi amenizada pela atuac;ao
rapida do Governo do Estado, que adotou medidas de alerta e ajuda aos municipios no combate a crise.
Evidente que s6 0 Estado nao seria capaz de remover a crise, cada um de n6s temos que fazer a nossa
parte e e 0 que proponho neste projeto de lei que ora submeto a essa colenda Casa de Leis.
Cabe ressaltar, que a Prefeitura Municipal ja esta adotando uma serie de medidas de contenc;ao de
despesas com reduc;ao de custeio, entre elas a reduc;ao de carga horaria, eliminac;ao de horas extras e
outras despesas que s6 serao admitidas em situac;oesexcepcionais com autorizac;ao do Prefeito.
No caso estou requerendo a autorizac;ao para reduzir subsidios e vencimentos de agentes politicos e cargos
comissionados de maiores remunerac;oes, entre elas a do Prefeito e Vice-Prefeito, respeitando 0 direito
adquirido de ferias e decimo terceiro vencimento/salario.
Quadra registrar, que se 0 municipio atender os limites impostos pela Lei Complementar nO 101/2000 os
vencimentos/subsidios porventura reduzidos serao repostos aos servidores no corrente exercicio.
A Lei Complementar nO101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 20, Inciso "b", fixa em 54% (cinquenta
e quatro por cento) 0 limite das despesas com pessoal e um alerta prudencial dessa despesa em 51.3%
(cinquenta e um virgula tres por cento), valores que estamos pr6ximo, razao pela qual nao temos
alternativa a nao ser de reduzir despesas com pessoal se aproximarmos aos valores Iimites fixados na lei.
Cabe ressaltar, que a reduc;ao, por mais impositiva que parec;a, atinge especialmente aos dirigentes
maiores do Municipio, em especial ao Prefeito 0 seu Vice e Secretarios, que entenderam e aquiesceram com
a reduc;aode seus vencimentos/subsidio, em razao do interesse publico.
Diante do exposto e considerando 0 elevado espirito de colaborac;aoe compreensao de Vossa Excelencia e
I1ustres Pares, estou certo de que a presente proposic;ao merecera 0 apoio e a aquiescencia para a
aprovac;aoda materia, oportunidade que renovo meus protestos e estima e considerac;ao.
tlJ:/l~t
'f~~eito