materia nº 52/2009

Cam."ra MUnicIpal de Domin os
Protocolizado sob 0 nO
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.425, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1997.
Excelentfssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Submeto a aprecia<;ao dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que trata da
altera<;ao da Lei Municipal nO 1.425, de 18 de novembro de 1997, visando a capta<;ao
de recursos financeiros no ambito Estadual para atendimento das necessidades dos
agricultores familia res do Munidpio, ate 0 dia 30 de novembro proximo, quando esta
municipalidade apresentara ao PRONAF 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentavel - PMDRS.
Tal altera<;ao se justifica, tendo em vista que a Lei Municipal nO 1.425/1997, quando
trata do Conselho, esta em desacordo com 0 conteudo do PMDRS e sua composi<;ao,
que mantem a denomina<;ao antiga das Secretarias e aproveitamos a oportunidade
para incluirmos um representante dos Assentamentos do Munidpio, dando
oportunidade de expressao aos produtores que vivem nessas localidades.
A aprova<;ao do projeto que ora apresentamos e de fundamental importancia para que
sejam concretizados os objetivos propostos pela Municipalidade.
Certo do apoio dessa Casa de Leis ao Projeto, de interesse de toda a comunidade do
Munidpio de Domingos Martins, conto com a aprova<;ao da materia.
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Prefeito