materia nº 53/2009

C;::.m<;lraMUniCIpal de Dom}!!pos Martins
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Estado do EspfritoSanto
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA LEI MUNICIPAL N°
2.137/2008, QUE DISPOE SOBRE 0 ESTATUTO DO MAGISTERIO
PUBLICO DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Excelentfssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermedio de V.Exa, a essa Augusta Casa de
Leis 0 anexo Projeto de Lei que propoe alterar a Lei Municipal nO 2.137/2008,
que dispoe sobre 0 Estatuto do Magisterio Publico do Municfpio de Domingos
Martins, inclusive, por alterac;oes em Leis Federal e Estadual, conforme segue:
1. Ap6s aprovada e sancionada a Lei Municipal nO2.137/2008, verificou-se
algumas dificuldades para implementa-Ia, percebeu-se erros/falhas na
pr6pria digitalizac;ao que dificultou inclusive 0 desenvolvimento cotidiano
e necessario do processo educacional, inclusive para esclarecimentos
que evitem dubiedade nas interpretac;oes e prejufzos na execuc;ao do
processo .
2. Com 0 intuito de cumprir 0 que determina a Lei Federal nO
11.738/2008, sem onerar esta municipalidade e ainda assim, garantir 0
piso salarial do professor, mantendo seus vencimentos atuais mais 0
INPC (indice Nacional de Prec;os ao Consumidor), como forma de
valorizac;ao dos servidores do Magisterio Publico Municipal.
3. Atender a Lei Estadual NO 9.293/2009, sem prejufzos a vida funcional
do profissional do magisterio e nem onerar os cofres publicos Municipal.
4. Com 0 objetivo de alterar a carga horaria semanal de 30 para 25 horas
conforme alterac;ao na lei Federal que estabelece 0 Piso Nacional, nao
prejudicando 0 servidor que atua no magisterio, em seus vencimentos;
Fazem-se necessarias alterac;oes nos artigos, conforme projeto anexo, uma
vez que:
Devido ao julgamento de Iiminar na Ac;aoDireta de Inconstitucionalidade (ADI)
4167, ajuizada na Corte (Supremo Tribunal Federal), gor cinco governadores JK,
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contra a lei Federal nO 11.738/08 de 16 de julho de 2008, que institui 0 Piso
Nacional dos Professores de Ensino Basico das escolas publicas brasileiras.
Apos suas analises os Ministros conc\ufram pela suspensao, ate que 0 supremo
julgue em definitivo, do paragrafo 40 do art. 2° da Lei que determina 0
cumprimento de, no maximo 2/3 da carga horaria dos professores para
desempenho de atividades em sala de aula, por concordarem que oneraria
muito os munidpios e estados por serem obrigados a contratarem mais
profissionais ou aumentar a carga horaria dos professores docentes.
Portanto, permanece garantido os vencimentos a todos os professores,
atendendo 0 que preconiza a Lei do Piso Nacional, nao sendo este inferior a R$
950,00 (novecentos e cinquenta reais), referente a 40h semanais, mais 0
reajuste do INPC, corrigido a partir de 01 de janeiro de 2010.
Diante do exposto e considerando 0 elevado espfrito de colaborac;;ao e
compreensao de Vossa Excelencia e Ilustres Pares, estou certo de que a
presente proposic;;ao merecera 0 apoio e a aquiescencia para a aprovac;;ao da
materia, oportunidade que renovo meus protestos de estima e considerac;;ao.
g~~Prefeito