materia nº 55/2009

Camma MUnicipal de Domin.,Sl0sMartins
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Estado do Espfrito Santo .
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM N° 55/2009
DISPOE SOBRE AUTORIZA~AO PARA ASSINATURA DE CONVENIO COM 0
ESTADO DO ESPIRITO SANTO / SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE.
Excelentlssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermedio de V. Ex.a, a essa Augusta Casa de Leis 0
anexo Projeto de Lei que disp6e sobre a autorizac;ao de firmatura de convenio com 0
ESTADO DO ESPIRITO SANTO / SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, objetivando
obter incentivo para complementac;ao dos servic;os de urgencia e emergencia e
assistencia hospitalar destinado ao Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt -
Fundac;ao Hospitalar e de Assistencia Social de Domingos Martins.
A Constituic;ao da Republica, nos artigos 196 e 198, disp6em que "A saude e direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem
a reduc;ao do risco de doenc;a e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario
as ac;6es e servic;os para sua promoc;ao, protec;ao e recuperac;ao" e "Sao de relevEJncia
publica as ac;6es e servic;os de saude, cabendo ao poder publico dispor, nos termos da
lei, sua regulamentac;ao, fiscalizac;ao e controle, devendo sua execuc;ao ser feita
diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito
privado".
Neste sentido, a Lei Organica Municipal, em seu art. 178, disp6e "A saude e direito do
povo martinense e dever do poder publico, assegurado mediante politicas socia is,
econ6micas e ambientais que visem a eliminac;ao do risco de doenc;a e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitario as ac;6es e servic;os para a protec;ao,
prevenc;ao e recuperac;ao com planejamento e direcionamento popular".
Desta forma, 0 Municipio assinou 0 Termo de Compromisso de Gestao, por ocasiao da
formalizac;ao do Pacto de Gestao, de acordo com a Portaria 399/GM, de 22 de
fevereiro de 2006, ao que se reafirma em disponibilizar aos munlcipes a assistencia,
assegurando 0 acesso as ac;6es e servic;os de saude.
Deveras,
servic;os
com 0 fito de disponibilizar e garantir de forma partfcipe e solidaria os
de urgeneia e emergeneia, fortaleeendo~eesso de qualidade e
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humaniza~ao no ambito da rede de assistencia hospitalar para atender aos usuarios do
Sistema Unico de Saude, faz-se necessario 0 presente convenio.
Ressalta-se que este Convenio refere-se a
complementa~ao dos servi~os ofertados, bem
parcerias entre os entes politicos, garantindo a
servic;:os prestados a popula~ao.
Recurso Estadual, para fins de
como para 0 fortalecimento das
assistencia a saude, por meio dos
Por fim, quadra registrar que 0 Municipio nao disp5e em sua rede servi~os de media
complexidade, e que 0 Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt e 0 unico de
referencia local, que e logisticamente favoravel para 0 acesso de toda a popula~ao em
tempo, evitando possiveis intercorrencias.
Diante do exposto e considerando 0 elevado espfrito de colabora~ao e compreensao de
Vossa Excelencia e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposic;:ao merecera
o apoio e a aquiescencia para a aprovac;:ao da materia, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e considerac;:ao.
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Prefeito