materia nº 58/2009

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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE INCLUI DOTACAO ORCAMENTARIA NO
ORCAMENTO DO EXERCiclO DE 2010.
Excelentissimo Senhor
Vereador OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
MD Presidente da Camara Municipal
Domingos Martins/ES
Submeto a aprecia<;ao dessa Augusta Casa Legislativa Projeto de Lei que trata da inclusao
no Or<;amento do Exercfcio de 2010, Lei nO2.230, de 23 de dezembro de 2009, a fim de
recompor as parcelas vetadas de acordo com a Mensagem nO57/2009.
Cabe ressaltar que as vetos as emend as supressivas e aditivas se deram par total
inconstitucionalidade, ja que utilizou recurso de pessoal, a que e proibido par norma
constitucional.
A recomposi<;ao do or<;amento, conforme projeto que ora apresentamos e de fundamental
importancia para que sejam concretizados as objetivos das dota<;6es que foram vetadas.
Certo do apoio dessa Casa de Leis ao presente Projeto canto com a apoio e a aprova<;ao da
materia pelos Senhores Edis.
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Prefeito