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CAmara MuntClpal de Domingos Martins
Protocolizado so\~ nO 340
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~ SeMdor·~ ago
Camara~unicipa{ de (])omingos~artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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A CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EST ADO DO ESpfRiTO SANTO,
no uso das atribui~5es legais, Resolve:
Art. 1° Com 0 objetivo de colaborar com 0 processo educativo sera aceito pela Camara
Municipal como estagiario aluno regularmente matriculado e com frequencia efetiva nos cursos vinculados ao
ensino superior, de educa~iio profissional, de ensino medio, da educa~iio especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educa~iio de jovens e adultos, na forma desta Resolu~iio.
Art. 2° 0 estagio tern por objetivo propiciar ao estudante complementa~iio do ensino e
aprendizagem, constituindo instrumento de integra~ao, em termos de treinamento pratico, de aperfei~oamento
tecnico, cultural e relacionamento humano.
Art. 3° 0 estagio sera desenvolvido por meio de convenio celebrado entre a Camara
Municipal e a Institui~ao de Ensino situada no Municipio.
Paragrafo unico. sera permitido a celebra~ao de convenio para ingresso de estagios, com
Institui~oes de Ensino Superior estabelecidas fora do Municipio de Domingos Martins, desde que 0 aluno
resida no Municipio de Domingos Martins.
Art. 4° A realiz~ao do estagio dar-se-a mediante termo de compromisso frrrnado entre 0
estudante e a Camara Municipal com a interveniencia da Institui~ao de Ensino a que estiver vinculado 0
estudante.
Art. 5° 0 mlmero de vagas para estagio fica fixado em quatro para ensino superior, quatro
para educa~ao profissional, dois na modalidade profissional da educa~ao de jovens e adultos e seis para 0
ensino medio.
Paragrafo unico. Fica assegurado as pessoas portadoras de deficiencia, 0 percentual de
dez por cento das vagas oferecidas.
Camara 9vl.unicipa{
•
de (Domingos 9vl.artins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax:(27) 3268-1123 / Te1efones:(27) 3268-1158 / 3268-2396
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Art. 6° A jomada de atividade em estagio sera definida de comum acordo entre a
instituic;ao de ensino, a parte concedente e 0 aluno estagiario ou seu representante legal, devendo
constar do termo de compromisso ser compatfvel com as atividades escolares e nao ultrapassar as
jomadas definidas pelos incisos I e II, do artigo 10 da Lei Federal n° 11.788, e 25 de setembro de
2008.
Paragrafo unico. 0 estagiario em sua jomada de atividades, estani sujeito as normas
disciplinares estabe1ecidaspara 0 servidor da Camara Municipal.
Art. 7° 0 estligio nao cria vinculo empregatfcio de qualquer natureza com a Camara
Municipal e reveste-se na forma de Boisa de Complementa~ao Educacional.
§ 1° A bolsa do estligio de complementa~ao educacional para 0 ensino superior sera paga
mensalmente no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), para a educa~ao profissiona1 0 valor sera de
R$ 323,00 (trezentos e vinte e tres reais) e para 0 ensino medio e demais modalidades de ensino sera paga
mensalmente 0 valor de R$240,OO(duzentos e quarenta reais).
§ 2° Sera garantido ao estagiario 0 pagamento de urn segura contra acidentes pessoais,
cuja ap6lice sera compative1com 0 valor de mereado.
§ 3° 0 estagiario recebera mensalmente auxl1io transporte no valor de R$20,oo (vinte
Art. 8° A dura~ao do estagio, tera sempre inicio no mes de fevereiro e termino com data final,
o dia 31 de dezembro de cada ana podendo ser prorrogado por igual periodo, caso haja interesse entre as
partes.
Art. 9° 0 estagiario devera apresentar ao 6rgao de Recursos Humanos da Camara
comprova~ao da sua frequencia mensal regular e trimestralmente e hist6rico esco1ar ou documento
equiva1entefomecido pela institui~ao de ensino.
Paragrafo unico. Sera automaticamente desligado 0 estagiario que obtiver reprova~ao ou
apresentar indice as aulas superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de carga honiria trimestral.
Art. 10° 0 estagiario que deixar de apresentar a documenta~ao de que trata 0 art. 9° ate 0
quinto dia uti! do mes subsequente, sera automaticamente desligado do estagio.
Art. 11. A Camara Municipal acompanhara e supervisionara os trabalhos do estagiario,
avaliando semestralmente, atraves de pontua~ao, 0 seu aproveitamento e rendimento para fins de expedi~ao de
cumprimento do estagio.
Camara 9rtunicipa(
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de (j)omingos 9rtartins
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Art. 12. A lota~iio, a subordina~iio, 0 acompanhamento e a avalia~iio do estagiario estariio a
cargo do 6rgiiode Recursos Humanos da Camara Municipal.
Art. 13. A idade minima para 0 ingresso do estagiario, sera quatorze anos, na forma do art. 7°
inciso XXXIII da Constitui~iio Federal.
Art. 14. As despesas decorrentes com a execu~iio desta Resolu~iio correriio por conta da
Dota~iio Or~amentaria: 01OOOl.01031000.12.0()I - Manuten~iio das Atividades da Camara Municipal -
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.000 - Outros servi~os de terceiros - pessoas Fisica.
~~~~
Presidente
Camara 9dunicipa{ de (j)omingos 9dartins
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o Substitutivo do projeto de reso1u~ao ora apresentado tern como objetivo adequar os estagios
ofertados aos estudantes, as normas dispostas na Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Pe1a re1evancia da materia requeremos aos pares a aprova~ao da mesma.
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OSMAR~S~ DE OLIVEIRA
Presidente
~ c0J-~Ac,( ~ 9,~ pCV\,,~~
EDUARDO JOSE RAMOS
1°Secretlirio
CAmara MunICIpal de .
~;::~~8dO~Ob0n031~08 Martins
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PARECER DA COMISsAo DE LEGISLA~Ao, JUSTI~A E REDA~Ao FINAL
RELA TIVO AO SUBSTITUTIVO 2/2009 AO PROJETO DE RESOLU~Ao N° 2/2009
RELATORIO: Trata-se 0 presente do Projeto de Resolu~ao de autoria da Mesa Diretora da
Camara Municipal, que disciplina 0 esmgio de estudantes.
FUNDAMENT A~AO E VOTO DO RELATOR: Ap6s amilise do projeto e sua mensagem,
profiro voto favonivel pela aprova~ao do mesmo, haja vista que suas disposi90es seguem as
orienta90es contidas na Lei Federal nOll.788/08, inexistindo aparente ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
CONCLUSA.O: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa entende esta Comissao de forma
unanime em votar favoravelmente pela aprova~ao do mesmo, haja vista que nenhuma ilegalidade
ou inconstitucionalidade se apresenta.
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
0-~ A.j,i-M</I/'~4P
/ A~NO ALV€S DO NASCIMENTO
Secretario
Camara 9vfunicipa[ tie (j)omineos 9vfartins
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REFERENCIA: Parecer da Comissao de Legisla~ao, Justi~a e Reda~ao Final.
Relativo ao Substitutivo n° 2/2009, ao Projeto de Resolu~ao n° 2/2009.
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PRESIDENTE
Camara MUniCIpal de Do .
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Camara :M..unicipa{ de (})omingos :M..artins
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PARECER DA COMISsAo DE EDUCAc;Ao, SAUDE E ASSISTENCIA
RELATIVO AO SUBSTITUTIVO N° 2/2009 AO PROJETO DE RESOLUc;Ao N° 2/2009
RELATORIO: Trata-se 0 presente do Projeto de Resolu~ao de autoria da Mesa Diretora da Camara
Municipal, que disciplina 0 estagio de estudantes.
FUNDAMENTAc;Ao E VOTO DO RELATOR: Ap6s analise do projeto e de sua justificativa,
voto favoravelmente pela aprova~ao do mesmo, pois, e extremamente necessaria a regulamenta~ao
dos estagios de estudantes no ambito da Camara Municipal, conforme se verifica no projeto ora
examinado.
CONCLusAo: Pelo motivo exarado pelo ilustre relator, esta Comissao, de forma unanime, vota
pela aprova~ao do projeto sob exame, na forma em que fora apresentado.
COMIssAo DE EDUCAc;Ao, SAUDE E ASSISTENCIA
BLEIDORN
etario
Ft/>lC- H_~
JEFFERSON HAND
Presidente
Camara :Municipal de (])omingos :Martins
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REFERENCIA: Parecer da Comissao de Educa~ao, Saude e Assistencia.
Relativo ao Substitutivo n° 2/2009, ao Projeto de Resolu~ao n° 212009.
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Em cun'priruento 410di3PO~'U no:l art.(s)
6!'iR1YJ do RI. passamos as.mllo~ de
V. Exu• para as t1emais provld~ncla5.
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A SCMDM para incluir na
pauta da sessao ordinaria.
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PRESIDENTE
CAmara MUniCIpal de Domiogos Martins
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ProtocqJ.i~do sob 0 n° 3J-;-
Em_tM...~_1 cA I oS
~M....d.,J1/~
Camara :JvfunicipaC de (j)omingos :Jvfartins
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PARECER DA COMISsAo DE FINAN<;AS E OR<;AMENTO
RELA TIYO AO SUBSTITUTIYO N° 2/2009, AO PROJETO DE RESOLU<;Ao N° 212009
RELA TORIO: Trata-se 0 presente Substitutivo ao Projeto de Resolu~ao de autoria da Mesa
Diretora da Camara Municipal, que disciplina 0 estagio de estudantes.
FUNDAMENT A<;Ao E YOTO DO RELATOR: ap6s analise, constato que 0 impacto financeiro
oriundo da cria~ao das vagas de estagio, sera suportado pela Camara Municipal. Assim, inexistindo
ofens as aos aspectos financeiros e or~amentanos, profiro voto favoravel pela aprova~ao do projeto.
CONCLusAo: Pelo motivo exarado, somos pela aprova~ao do presente Projeto de Resolu~ao, na
forma em que foi apresentado.
U/LV\-3/1hvtoLvJ~ !AR~O ALVES DO NASCIMENTO
Secrernrio
Camara 9rfunicipa[ de (j)ominoos 9rfartins
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REFERENCIA: Parecer da Comissao de Finam;as e On;amento.
Relativo ao Substitutivo n° 2/2009, ao Projeto de Resolu~ao n° 2/2009.
ST. Pres~...•. "-'.\'...~
Em cumprinaenlO dO (i!SpCJSh> nOS art.(s)
~qf3P do RI, passamos as mllos de
V. Ex·, para as demais providencias,
6f presente _
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A SCMDM para incluir na
pauta da sessao ordinaria,
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Camara 9dunicipa{
•
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Senhor Presidente
Em cumprimento ao disposto nos artigos 126 a 136 do regimento Intemo, passamos as maos
Vossa Excelencia, para demais providencias, 0 presente Projeto de Lei.
~~~. EL DA PENHA HORTOLA' I
Se retaria Geral Administrativ
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Legislac;ao, Justic;a e Redac;ao Final
Educac;ao, Saude e Assistencia
Financ;as e Orc;amento
IPara emissao de parecer de acordo com 0 disposto no panigrafo unico 0 art. 136 - Regimento
IInterno.
I
~.A?~1fZ:-
OSMAR .;dS{DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Camara 9rf.unicipa{
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REFERENCIA: Substituivo n° 212009, ao Projeto de Resolu~ao n° 212009 de autoria da
Diretora.
, Chefe de Protoc.olo para organizar a
<:umen~ e autuar.
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A SCMDM para incluir na
pauta da sessao ordinaria.
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