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Camara MuniCipal de Domingos Martins
Protocolizado sob 0 nO 0/,'"-11
Em ,510 / 8 ~""/~~'--O--
pjJ~ ~derpj)~ ~
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Poder Executivo autorizado a doar A FHASDOMAR - Fundac;ao
Hospitalar e de Assistencia Social de Domingos Martins 0 automovel Fiat/Uno Mille Fire Flex, Cor
Branca, ana 2005, modele 2006, Placa MQC 7741, Chassi 9BD15802764709256, Cod. Renavam
856749273.
Paragrafo unico. 0 veiculo de que trata 0 "caput" deste artigo vincula-se
patrimonial mente a Secretaria Municipal de Saude, conforme Guia de Transferencia 000013471
de 03/10/2009.
Art. 20 A FHASDOMAR adotara os meios necessarios para a transferencia do veiculo ~
para a sua propriedade.
flit --:~ ~~.tger.
Prefeito
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