Camara MuniCIpal de Domingos Martins
Protocolizado sob 0 nO -"J'1l
Em .5' I 0 --/::J:O~~~~-
~!t.'(1'
PJ>~~derqz;~~%{
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM DE VETO TOTAL
Cumpro 0 dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelencia, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, paragrafo 1° da Lei Organica do Munidpio de Domingos Martins, vetei
totalmente 0 Projeto de Lei nO 06/2010, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autografo nO10/2010 por considera-Io inconstitucional.
o Projeto de Lei nO 06/2010 autoriza 0 Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educac;aoe Esporte, a implantar 0 curso pre-vestibular no Munidpio de Domingos
Martins visando atender prioritariamente aos estudantes provenientes de escola pUblica, de
baixa renda, e residente no munidpio.
o paragrafo unico do art. 20 informa da possibilidade de atender estudantes de escolas
particulares e de outros munidpios por cotas a serem definidas.
sem discutir 0 merito do projeto de lei e de se observar que a doutrina e a jurisprudencia ja
decretaram a inconstitucionalidade dos chamados projetos autorizativos "fica 0 Poder
Executivo autorizado a criar 0 servi~o de". Trata-se de Imposic;aode obrigac;oesao Poder
Executivo e normatizac;ao do servic;o publico. Temas que demandam estudos tecnicos e a
avaliac;aode conveniencia e oportunidade a cargo do Prefeito, violac;aodo prindpio da separac;ao
dos poderes definidas na Constituic;aoFederal previsto no art. 50 da Constituic;aoPaulista.
Em que pese os elevados propositos que inspiraram 0 nobre Edil autor do projeto de lei, 0
mesmo e ;nconstituclonal, como 50 demonstra'. a s~
pjJ~ ~de ~ominp ~
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
o gerenciamento da prestac;ao de servic;os publicos no municipio e competencia do Poder
Executivo, unico dos poderes que detem instrumentos e recursos proprios para avaliar a
conveniencia e oportunidade da administrac;aopublica.
Atraves da legislac;aoem exame, 0 Legislativo "autoriza" 0 Poder Executivo a implantar 0 curso
pre-vestibular no Municipio.
A norma impugnada, em que pese se tratar de "autorizativa" impoe obrigac;oes ao Poder
Executivo e acaba por dispor sobre 0 servic;opublico.
No regime constitucional vigente, entretanto, leis que disciplinam a gestao da administrac;ao
publica devem ser concebidas pelo chefe do PoderExecutivo.
Logo, se houve atribuic;ao de func;oesa orgao municipal, dita legislac;aoe incompativel com a lei
vigente, cabe ao Prefeito a distribuic;aode tarefas a seus subalternos, e, quando isso implicar em
aumento de despesa (que se presume em razao dos encargos acrescidos a Administrac;ao), a ele
incumbe 0 encaminhamento de proposta legislativa.
Por isso, no caso vertente, 0 legislador municipal imiscuiu-se em assunto da competencia do
Executivo, com 0 que tambem afrontou 0 principio da separac;aodos poderes, de que trata 0 art.
Soda Carta Magna.
Nem se alegue que, tratando-se de lei autorizativa, 0 vieio estaria superado. Deve-se atentar
para 0 fato de que 0 Executivo nao necessita de autorizac;ao para administrar e, no caso em
analise, nao a solicitou.
Sergio Resende de Barros, analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas,
especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a autorizac;ao,ensina:
"...insistente na pratica legislativa brasileira, a 'lei' autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear
o credito politico pela realizac;aode obras ou servic;osem campos
materiais nos quais nao tem iniciativa das leis, em geral materias
administrativas. Mediante esse tipo de 'leis', passam eles, de
autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou servic;o
autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e servic;os
como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtrairam da
Inlclatlva parlamentar fiJ:S. Para compensar essa perda,
P?~ ~def{Jj)~ ~
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espfrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
realmente exagerada, surgiu 'lei' autorizativa, praticada cada vez
mais exageradamente autorizativa e a 'lei' que - por nao poder
determinar - Iimita-se a autorizar 0 Poder Executivo a executar
atos que ja Ihe estao autorizados pela Constituic;ao, pois estao
dentro da competencia constitucional desse Poder. 0 texto da'lei'
comec;apor uma expressao que se tornou padrao: 'Fica 0 Poder
Executivo autorizado a...' 0 objeto da autorizac;ao- por ja ser de
competencia constitucional do Executivo - nao poderia ser
'determinado', mas e apenas 'autorizado' pelo Legislativo, tais
'leis', obvio, sac sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais
teria cabimento 0 Executivo se autorizar a si proprio, muito
menos onde ja 0 autoriza a propria Constituic;ao.Bas constituem
um vlcio patente" (Leis Autorizativas. Revista da Instituic;ao
Toledo de Ensino, agosto a novembro de 2000, Bauru, p. 262).
Bem por isso, nao passou despercebido ao Tribunal de Justic;ado Rio Grande do Sui que "a lei
que autoriza 0 Executivo a agir em materias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma
determinac;ao, sendo, portanto inconstitucional" (ADIN n0593099377 - reI. Des. Maria Berenice
Dias - j. 7/8/00).
Esse E. Sodallcio tambem vem afirmando a inconstitucionalidade das leis autorizativas, forte no
entendimento de que as tais "autorizac;oes" sac eufemismo de "determinac;oes", e, por isso,
usurpam a competencia material do PoderExecutivo:
LEIS AUTORIZATIVAS- INCONSTITUCIONALIDADE- Se uma lei
fixa 0 que e proprio da Constituic;ao fixar, pretendendo
determinar ou autorizar um Poder constituldo no ambito de sua
competencia constitucional, essa lei e inconstitucional. - nao so
inocua ou rebarbativa, - porque estatui 0 que so 0 Constituinte
pode estatuir 0 poder de autorizar implica 0 de nao autorizar,
sendo, ambos, frente e verso da mesma competencia - As leis
autorizativas sac inconstitucionais por vicio formal de iniciativa,
por usurparem a competencia material do Poder Executivo e por
ferirem 0 principio constitucional da separac;aode poderes.
VJl
P?~~def9Jj~~
Estado do Espfrito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
VicIO DE INICIATIVA QUE NAO MAIS PODE SER CONSIDERADO
SANADO PELASAN<;;:AODO PREFEITO- Cancelamento da Sumula
5, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPOE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PUBLICA SEM A INDICA<;;:AO DOS RECURSOS
DISPONivEIS, PROPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDOA ATUA<;;:AODO
EXECUTIVO NA EXECU<;;:AODO OR<;;:AMENTO- ARTIGO 176,
INCISO I, DA REFERIDACONSTITUI<;;:AO,QUE VEDA 0 INiCIO DE
PROGRAMAS.PROJETOSE ATIVIDADES NAO INCLUiDOS NA LEI
OR<;;:AMENTARIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, reI. Des.
Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Nesse panorama, divisa-se como solUl;ao deste processo a declarac;ao de inconstitucionalidade,
pois "se a Camara, desatendendo a privatividade do Executivo para esses projetos, votar e
aprovar leis sobre tais materias cabera ao prefeito veta-las, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesc;am do vieio inicial, porque 0
Executivo nao pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes as suas func;oes, como nao
pode delega-Ias ou aquiescer que 0 Legislativo as exerc;a" (Hely Lopes Meirelles. Direito
Municipal Brasileiro, 16a. ed., Sao Paulo: Malheiros, 2008, p. 748).
Diante do exposto, fica clara a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 06/2010, que me obriga a
veta-Io integralmente.
Assim, com as justificavas suso pela impugnac;ao ao Projeto de Lei nO 06/2010, devolvo 0
assunto ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Camara Municipal, reiterando a Vossa
Excelencia meus protestos de estima e considerac;ao.
JIJ" - ~~ WAN~JGER --
Prefeito