<.•. ; i-i"J'w:'i,:;alde Domingos Martins
o,-':toGolizado sob 0 nO ,55<2.1
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Camara Municipa{ de tlJomingos Martins
Estado do Esplrito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Dispoe sobre a aprovartio das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercicio de 2008.
A Comissao de Finan~as e Or~amento da Camara Municipal de Domingos
Martins, Estado do Espirito Santo, no uso das atribui~5es que the confere 0 art. 228 do
Regimento Intemo, Decreta:
Art. r Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, referentes ao exercicio de 2008, de responsabilidade do entao Exmo Sf.
Prefeito Municipal, Wanzete KrUger, com respaldo no PARECER PREVIO TC-1l212009
(PROCESSO TC - 1703/09), emitido pelo Colendo Tribunal de Contas Estadual.
LUTZ PAGANINI
Relator
Camara Municipa{ de 'Domingos Martins
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Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Te1efone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PARECER DA COMISsAo DE FINAN~AS E OR~AMENTO
RELATIVO AO PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AS
CONTAS DE 2008 DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNDAMENT Ac;Ao E VOTO DO RELATOR: apos analise do Parecer Previo, profiro voto
favoravel pela aprova9ao da contas apresentadas pela Prefeitura deste Municipio, referentes ao
exercicio de 2008, uma vez que 0 Tribunal de Contas deste Estado recomendou a aprova9ao, nao
pairando duvidas de que a Prefeitura durante 0 exercicio de 2008 cumpriu com a legisla9aO
financeira, contabil e owamentaria aplicavel aos entes publicos, em especial a Lei Complementar
101/2000 e Lei Federa14.320/64.
CONCLusAo: Esta Comissao aprova por maioria de votos, 0 PARECER PREVIO TC112/2009 (PROCESSO TC - 1703/09). Proferiu voto contrario em apartado, 0 Vereador Julio
Maria dos Santos.
ARIA DOS S
Presidente
separado contnlrio a aprova9ao
LUIZ PAGANINI
Relator
Camara !Municipa{
•
de 'Domingos !Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Kurt Lewin nO60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Ap6s analise do PARECER PREVIO TC-112/2009 (PROCESSO TC - 1703/09), constatei que
algumas irregularidades nao foram detectadas por aquele 6rgao, 0 que farei de forma detalhada,
conforme as razoes que abaixo seguem.
1 - Autoriza<;ao de hospedagem para alunos e professores no Festival de lnverno 2008 na
Pousada Theobaldo Schwambach Filho (Adega Schwambach).
Valor: R$ 13.445,00 (Treze mil e quatrocentos e cinqiienta e cinco reais).
Nao houve licita<;ao, nao houve empenho, e nao foi pago. Tal fato nao foi informado ao Tribunal
de Contas, nao inc1uido nos restos a pagar de 2009.
Pago em Novembro de 2009 R$ 2.850,00 (Dois mil oitocentos e cinqiienta reais), valor entregue
a urn portador (sobrinho dos proprietarios), R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), pago
em janeiro de 2010 e 0 restante em parcelas de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)
(mensais).Todos estes valores foram pagos em especie.
2 - Autoriza<;ao de hospedagem de alunos e professores na Pousada da Montanha J.L.
Organiza<;ao - ME.
Valor: R$ 22.000,00
Nao houve licita<;ao, nao houve empenho, e nao foi pago. Tal fato nao foi informado ao Tribunal
de Contas, nao inc1uido nos restos a pagar de 2009.
Valor pago em especie em 2010 (atraves de negocia<;ao).
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais em Janeiro).
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais em Fevereiro).
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais foi prometido para 0 mes de mar<;o,segundo informa<;ao a
proprietaria, 3268-1036).
3 - Pagamento ao Restante da Montanha. Proprietario Sr. Ailton Schulz.
R$ 750,00 (Setecentos e cinqiienta reais), valor pago em especie.
R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais), valor pago em especie.
Diante de tais irregularidades que comprovam a ma utiliza<;ao dos recursos publicos pelo Poder
Executivo, nao ha como acolher 0 referido parecer, por esta razao, profiro voto contrario a
aprova<;ao do Parecer Previo do Tribunal de Contas.