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Cam<.:ra MUnicipal de DOfI;lll)Q.oSMartins
Protocohzado sob 0 n° _~_:1_t~() _
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J.v?a1A' \ £V:dor' MatTieul.
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Camara Municipa{ tie 'Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
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Exmo Sf. Presidente da CMDM
OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
REQUEREMOS Com a anuencia do Plenario, ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, a
pedido dos moradores do Bairro Residencial Vila Verde, 0 cumprimento da Lei Municipal nO
1.348/95, em seu art.3°, que diz: " decorrido 0 prazo de 10 anos, 0 comodatario recebera 0
imovel em doa9ao, com a outorga da escritura publica de transmissao da propriedade."
Sendo assim, em decorrencia da urgencia destes moradores em legalizarem seus imoveis atraves
da escritura publica, que se faz necessaria atraves de levantamento topografico, venho ao senhor
prefeito, mais uma vez pedir esse pronto atendimento.
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